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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA AMUPE EM 29 DE JUNHO DE 2015 NO ENDEREÇO <http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/43A29A62>


  ESTADO DE PERNAMBUCO
  MUNICÍPIO DE ESCADA


          SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E
          PARTICIPAÇÃO SOCIAL
          LEI Nº 2434 / 2015.


EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa do
Município de Escada – PE., e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito do Município da Escada.

*FAÇO SABER *que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

*TÍTULO I*

*DA REFORMA ADMINISTRATIVA*

*CAPÍTULO I*

*DISPOSIÇÕES GERAIS*

 

*Art. 1°.* O Município de Escada, pessoa jurídica de direito público
interno, com autonomia política, administrativa, financeira e
patrimonial, passa a ter a sua organização e estrutura estabelecidas
nesta Lei, que está baseada:

 

I – na responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do
equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na
realização das despesas;

II – na modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a
evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços
públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e
eficácia;

III – na autoridade e responsabilidade, com o comprometimento dos
agentes públicos na execução de atos de gestão e de governo; e

IV – na transparência administrativa, permitindo a participação ativa da
sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas
municipais, através dos órgãos colegiados.

 

*CAPÍTULO II*

*DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS*

 

*Art. 2º.* Passa a valer Estrutura Organizacional Básica do Poder
Executivo, abaixo discriminada.

 

*TÍTULO II*

*DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL*

*CAPÍTULO I*

*DA ESTRUTURA BASICA*

 

*Art. 3º.* Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais,
o Município de Escada disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Direta e de entidades da Administração Indireta,
integradas segundo áreas de atividades relativas às metas e objetivos,
que devem, conjuntamente, buscar atingir.

 

§ 1º. Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder
Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da
administração indireta, os secretários municipais, diretores de
departamentos, chefes de divisão, assessores diretos e indiretos e todos
os demais servidores, observados os princípios fundamentais da
administração pública.

 

§ 2º. A administração direta compreende o exercício das atividades da
Administração Pública Municipal executada diretamente pelas unidades
administrativas, a saber:

 

I - da Administração Direta:

 

a) órgãos de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle;

b) secretarias municipais;

c) coordenações gerais;

d) órgãos de assessoramento e apoio;

d) fundos municipais.

 

§ 3º. A Administração Indireta compreende os serviços públicos ou de
interesse público, atribuídos a pessoas jurídicas diversas do Município,
dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa,
patrimonial e financeira, composta de:

 

a) autarquias;

b) agências;

c) fundações públicas;

d) empresas públicas;

 

§ 4º. A Municipalidade poderá instituir autarquias, agências, fundações
públicas e empresas públicas para atender aos seus objetivos.

 

*Art. 4º.* As unidades de deliberação, orientação e consultas
compreendem os conselhos de políticas públicas.

 

*CAPÍTULO II*

*DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO*

 

*Art. 5º.* O Sistema Municipal de Controle Interno tem como finalidade
exercer a atividade de auditoria interna nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município
de Escada, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 59 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, do art. 53, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 2.258 de 07 de julho de 2009.

 

*Seção I*

*Dos Subsistemas*

 

*Art. 6º.* O Sistema Municipal de Controle Interno compreende os
seguintes subsistemas:

 

I – Subsistema de Auditoria Operacional, que tem como finalidade
verificar a conformidade das atividades dos órgãos e entidades com os
objetivos e metas estabelecidos, analisando os atos, processos e
contratos quanto à competência, ao motivo, ao objeto, à forma e à
finalidade, segundo as regras e os princípios aplicados à Administração
Pública;

 

II – Subsistema de Auditoria de Gestão, que tem como finalidade
verificar a compatibilidade das atividades dos órgãos e entidades com as
políticas públicas formalmente instituídas, acompanhando indicadores
orçamentários, físicos e financeiros, e articulando-se com os órgãos de
controle externo.

 

*Seção II*

*Da Organização do Sistema Municipal de Controle Interno *

 

*Art. 7º.* O Sistema Municipal de Controle Interno está sob a
responsabilidade da Controladoria-Geral do Município – CGM, órgão
central de controle, podendo contar com a atuação de servidores
indicados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
subordinando-se estes administrativamente aos dirigentes dos órgãos ou
entidades de origem e tecnicamente ao Controlador-Geral do Município.

 

§ 1º. A subordinação técnica de que trata o caput deste artigo compreende:

 

I – a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros, manuais e
diretrizes estabelecidas pelo órgão central;

II – a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo
órgão central;

III – a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central.

 

§ 2º. O servidor indicado na forma do caput deste artigo atuará, no
âmbito do órgão ou entidade a que pertença, no gerenciamento, no apoio
técnico e na execução das atividades de auditoria operacional e de gestão.

 

§ 3º. Sujeitam-se ao controle e fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, as atividades da Administração
Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou
transferidas,respeitada a competência da Câmara Municipal para o
controle externo.

 

§ 4º. Os integrantes dos órgãos de controle interno, quando no exercício
de suas funções institucionais de fiscalização, gozarão de preferência
sobre as demais atividades e servidores, não podendo ser-lhes opostas
situações de hierarquia ou subordinação funcional.

 

§ 5º. Os ocupantes de cargos de direção e chefia deverão assegurar aos
integrantes do controle interno todas as condições e facilidades para o
desempenho de suas atribuições.

 

§ 6º. Constitui infração disciplinar de natureza grave, punida na forma
da lei, deixar o servidor de qualquer nível, de atender solicitação,
requisição ou intimação, ou retardar, sem motivo justo, a realização de
providência ou diligência recomendada pelo órgão de controle interno.

 

§ 7º. Os integrantes dos órgãos de controle interno, quando no exercício
de suas funções institucionais de fiscalização, não precisam se dirigir
ao órgão ou servidor encarregado da administração, gestão, coordenação
ou supervisão dos setores ou programas subordinados ou vinculados para
exercerem suas atividades, devendo apenas se fazerem acompanhar de
expediente contendo a identificação dos respectivos servidores
designados e a descrição das atividades que serão desenvolvidas.

 

*CAPÍTULO III*

*DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO*

 

*Art. 8º.* O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município,
auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador-Geral, pelo
Controlador-Geral, pelos Secretários Municipais, pelos Administradores
Distritais e pelos Presidentes de Autarquias, para cumprimento de suas
atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

 

§ 1º Os cargos de Procurador-Geral, Controlador-Geral, Secretário
Municipal e Presidente de Autarquia, possuem o mesmo nível hierárquico e
funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes
às competências legais de cada órgão ou entidade.

 

§ 2º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são
responsáveis, perante o Prefeito do Município, pelo adequado
funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob
sua direção ou compreendidas em sua área de competência.

 

§ 3º A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à
Secretaria, nos termos desta Lei.

 

*TITULO III*

*DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E FUNDAMENTAIS*

*CAPITULO I*

*DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS*

 

*Art. 9º.* Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e
fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:

 

I - legalidade;

II - moralidade;

III - publicidade;

IV - impessoalidade.

V- eficiência.

 

*Art. 10.* A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE
determinando ao administrador público, que em toda sua atividade
funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens
comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato
inválido.

 

*Art. 11.* A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE,
que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de
eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá
desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como
pré-requisitos:

 

I - distinção entre o legal e o ilegal;

II - distinção entre o justo e o injusto;

III - distinção entre o conveniente e o inconveniente;

IV - distinção entre o oportuno e o inoportuno;

V - distinção entre o honesto e o desonesto;

VI - distinção entre o moral e o imoral;

VII - publicação dos atos administrativos para conhecimento público.

 

*Art. 12.* A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE
que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento
público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu
conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

 

*Art. 13.* A ação governamental obedecerá ao princípio da
IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato
para fim legal, ou seja, aquele que a norma de Direito indica expressa
ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser
praticado sempre com finalidade pública.

 

*CAPITULO II*

*DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS*

 

*Art. 14.* As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão
aos seguintes princípios fundamentais:

 

I - planejamento;

II - coordenação;

III - descentralização;

IV - delegação de competência;

V - controle.

 

*SEÇÃO I*

*DO PLANEJAMENTO*

 

*Art. 15.* O Poder Executivo Municipal adotará permanente processo de
planejamento governamental que vise promover o desenvolvimento
físico–territorial, econômico, social e de proteção ambiental do
Município, bem como a captação e aplicação dos recursos humanos,
materiais e financeiros, estabelecidos nos seguintes instrumentos básicos:

 

I – Plano Plurianual;

II – Plano Diretor;

III – Diretrizes Orçamentárias;

IV – Orçamentos Anuais.

V - da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal e
Desembolso.

VI – Planejamento Estratégico

 

Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão consonância com planos e programas do Governo do
Estado de Pernambuco e dos Órgãos da Administração Federal.

 

*SEÇÃO II*

*DA COORDENAÇÃO/MONITORAMENTO *

 

*Art. 16.* As atividades da Administração Municipal e, especialmente a
execução dos Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente
monitoramento.

 

§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração,
mediante a atuação do Prefeito e dos secretários municipais, com a
realização sistemática de reuniões.

 

§ 2º No âmbito da Administração Municipal, o monitoramento será
assegurado através de reuniões mensais dos secretários municipais.

 

§ 3º Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido
previamente coordenados com todos os setores neles interessados,
inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes,
através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem
soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial
do Governo.

 

*SEÇÃO III*

*DA DESCENTRALIZAÇÃO*

 

*Art. 17.* A execução das atividades da Administração Municipal deverá
ser amplamente descentralizada.

 

§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

 

I - dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se
claramente o nível de direção do de execução;

II - da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam
devidamente aparelhadas e mediante convênio;

III - da Administração Municipal para a órbita privada, mediante
contratos ou concessões.

 

§ 2º Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a
estrutura central de direção concentrar-se-á em atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e controle.

 

§ 3º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das
normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela
execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no
desempenho de suas atribuições.

 

*SEÇÃO IV*

*DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA*

 

*Art. 18.* A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez
e objetividade às decisões.

 

*Art. 19.* É facultado ao Prefeito delegar competência para a prática de
atos administrativos, nos limites dispostos na Lei Orgânica Municipal.

 

*Parágrafo único.* O ato de delegação indicará, com precisão, a
autoridade e as atribuições pertinentes ao objeto da delegação.

 

*SEÇÃO V*

*DO CONTROLE*

 

*Art. 20.* O controle das atividades da Administração Municipal será
exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo
particularmente:

 

I – o controle pela chefia competente, da execução dos programas e da
observância das normas que regulam as atividades específicas pertinentes
a cada unidade administrativa;

II – o controle, pelos órgãos competentes, da observância das normas
gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens
do Município pelos órgãos competentes para aquela atividade.

 

*CAPÍTULO III*

*DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E
ALIENAÇÕES*

 

*Art. 21.* O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável,
à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão,
permissão, convênio, termos de parceria e contratos de gestão com
pessoas ou entidades públicas ou privadas, respeitado o principio da
concorrência.

 

*Art. 22.* As licitações para compras, obras, serviços e alienações,
regulam-se pelas normas previstas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, e legislação posterior, além dos condicionantes da Lei
Geral da Micro e Pequena empresa nº. 2412 /2014, e obedecerão ao rito
processual prescrito nos atos normativos e ordinatórios editados no
âmbito da Administração Municipal.

 

*TÍTULO IV*

*DO SISTEMA ADMINISTRATIVO*

*CAPÍTULO I*

*DOS ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES*

 

*Art. 23.* São órgãos de direção geral, considerados de primeiro nível
hierárquico da estrutura administrativa, as Secretarias Municipais, a
Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral, competindo-lhes o
assessoramento superior e o desempenho de funções sistêmicas e finalistas.

 

§ 1° As Coordenadorias são órgãos destinados à coordenação e execução
das ações de governo, com subordinação hierárquica, administrativa e
funcional às Secretarias Municipais, dentro das respectivas áreas de
atuação.

 

§ 2° São órgãos de assessoramento intermediário e direção setorial,
aqueles destinados ao desempenho das atribuições regimentais das
estruturas subordinadas às Secretarias Municipais e aos órgãos equiparados.

 

*Art. 24.* São órgãos colegiados os Conselhos Municipais, instituídos
como organismos de cooperação e controle para com o Poder Executivo, com
a finalidade de assessorar a Administração, na análise e tomada de
decisões em matéria de sua competência, vinculados às Secretarias
Municipais em razão das respectivas atribuições institucionais, nos
termos da Lei Orgânica Municipal.

*CAPITULO II*

*DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL*

 

*Art. 25.* A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do
Município de Escada compõe-se dos seguintes Órgãos e Entidades:

 

I – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA

1. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E APOIO:

1.1. Gabinete do Prefeito

1.2. Gabinete do Vice-Prefeito

1.3. Controladoria Geral do Município- COGM

1.4. Procuradoria Geral do Município - PGM

1.5. Secretaria Municipal de Governo -

 

2. SECRETARIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO

2.1. Secretaria Municipal da Administração - SAD

2.2. Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN

2.3. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico -
SEPLANDES

2.4. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

2.5. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

2.6. Secretaria Municipal de Educação - SEDUC

2.7. Secretaria Municipal de Infraestrutura–SMINF

2.8. Secretaria Municipal de Segurança–SEMS

2.9. Secretaria Municipal da Receita-SEMR

2.10. Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer–SEMCEL

2.11. Secretaria Municipal de Política Social– SEPS

 

3. ORGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS

3.1. Fundo Municipal de Saúde

3.2. Fundo Municipal de Assistência Social

3.3. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

II - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA

1. Administração Distrital

1.1. Administração Distrital de Frexeiras

1.2. Administração Distrital de Massauassu

III - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1. AUTARQUIA

1.1. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da
Escada / Escada-Previ

 

2. ÓRGÃOS COLEGIADOS:

2.1. CONSELHOS

2.1.1. Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal
da Saúde Sustentável, regido pela Lei Municipal nº 1.703 de 07 de
fevereiro de 1997;

 

2.1.2. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, órgão colegiado de
caráter deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria
Municipal da Educação Cultura e Inovação, regido pela Lei Municipal nº
2.167 de 17 de maio de 2007;

 

2.1.4. Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de
caráter deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria
Municipal Politicas Sociais e Qualidade de Vida, regido pela Lei
Municipal nº 2.183 de 08de outubro de 2007;

 

2.1.5. Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à
Secretaria Municipal Politicas Sociais e Qualidade de Vida, regido pela
Lei Municipal nº 2.182/2007 de 02 de outubro de 2007;

 

2.1.6. Conselho Tutelar, órgão colegiado de caráter deliberativo e
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal da Secretaria Municipal
Politicas Sociais e Qualidade de Vida,, regido pela Lei Municipal nº
693, de 03de junho de 2005;

2.1.7. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo,
vinculado à Secretaria Municipal Politicas Sociais e Qualidade de Vida,
regido pela Lei Municipal nº 1.738/97 de 28 de outubro de 1997;

 

2.1.8. Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal
da Educação Cultura e Inovação, regido pela Lei Municipal nº 1.728 de 12
de agosto de 1997;

 

2.1.9. Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão colegiado de
caráter deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria
Municipal da Educação Cultura e Inovação, regido pela Lei Municipal nº
2.001 de 19 de outubro de 2001;

 

2.1.10. Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal
da Educação Cultura e Inovação, regido pela Lei Municipal nº 1.588 de 23
de setembro de 1992;

 

2.1.11. Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado de caráter
deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade regido pela Lei Municipal
nº 1.730 de 12 de agosto de 1997;

 

2.1.12. Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação,
Meio Ambiente e Orçamentário, órgão colegiado de caráter deliberativo,
consultivo e normativo, vinculado à Secretaria Municipal Desenvolvimento
Econômico e Sustentabilidade, regido pela Lei Municipal nº 2.155 de 16
de outubro de 2006.

 

*Art. 26.* Os órgãos da Administração Indireta, dotados de personalidade
jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão da
Controladoria Geral do Município e do Prefeito Municipal.

 

*CAPÍTULO III*

*DA GOVERNADORIA MUNICIPAL*

 

*Art. 27.* A Governadoria Municipal é o conjunto de órgãos de primeiro
nível hierárquico e de direção geral da estrutura administrativa, aos
quais compete o assessoramento superior e imediato ao Prefeito, de
acordo as atribuições previstas nesta Lei, e na forma do que dispuser o
regulamento, tendo a seguinte composição:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Gabinete do Vice–Prefeito;

III – Procuradoria–Geral do Município;

IV – Controladoria–Geral do Município;

V – Secretaria Municipal de Governo;

VI- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

*SEÇÃO I*

*DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS*

*SUBSEÇÃO I*

*DO GABINETE DO PREFEITO*

 

*Art. 28.* O Gabinete do Prefeito, cuja sigla para fins das relações
intergovernamentais é GAPRE, é o órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo no trato de
questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido
pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, que possui o mesmo nível hierárquico
e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e
responsabilidades administrativas de Secretário Executivo Municipal,
competindo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I – assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;

II – promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento
dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao Gabinete;

III – realizar a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao
Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;

IV – elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos
do Prefeito;

V – executar as atividades de cerimonial público;

VI – organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou
administrativos em conjunto com a Coordenadoria-Geral de Comunicação Social;

VII – manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e
organizações;

VIII – organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle
de atividades cumpridas pelo Gabinete;

IX – receber, registrar e acompanhar a tramitação dos expedientes
recebidos da Câmara de Vereadores relativamente a indicações e pedidos
de informações;

X – promover, em articulação com os demais órgãos competentes, o
planejamento, preparação e execução das viagens do Prefeito; e

XI – receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito,
encaminhar para despacho ou promover despachos de mero expediente.

 

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito (GAPRE) possui a seguinte estrutura:

 

Gabinete do Prefeito

Diretor Geral Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

Assessoria de Secretaria

Diretoria de Departamento;

Assessoria especial

Coordenadoria de assuntos estratégicos

Assessoria técnica

Apoio ao Gabinete;

 

*SUBSEÇÃO II*

*DO GABINETE DO VICE-PREFEITO*

 

*Art. 29. *O Gabinete do Vice–Prefeito, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é GAVIPRE, é o órgão ao qual incumbe a
assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no
exercício de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas
e administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete
do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I – assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública
Municipal, inclusive auxiliá-lo sempre que for convocado para missões
especiais;

II – assessorar e secretariar o Vice–Prefeito nas reuniões internas ou
públicas;

III – promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento
dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao Gabinete do
Vice–Prefeito;

IV – elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos
do Vice-Prefeito;

V – transmitir e controlar as ordens emanadas pelo Vice–Prefeito, para a
execução de ações;

VI – planejar, organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo
Vice–Prefeito em relação aos compromissos, recepção, estudo e triagem do
expediente recebido e expedido; e

VII – prover meios administrativos necessários à atuação e à execução de
outros serviços determinados pelo Vice–Prefeito.

 

*Parágrafo único.* O Gabinete do Vice–Prefeito (GAVIPRE) possui a
seguinte estrutura:

 

1.2. Gabinete do Vice–Prefeito

 

*SUBSEÇÃO III*

*DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO*

 

*Art. 30.* À Controladoria-Geral do Município, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é CGM, como órgão central do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo, compete à realização das atividades
e rotinas de controle e fiscalização previstos no art. 53, da Lei
Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 2.258 de 2009, possuindo,
dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os
demais setores administrativos.

São atribuições da Controladoria Geral do Município, entre outras
previstas na Lei Municipal nº 2.258/2009:

 

I - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do
orçamento do Município;

II - verificar o atendimento das metas fiscais, físicas e de resultados
dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da
gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado,
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
despesas de restos a pagar;

VII - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o
retorno da despesa total com pessoal, ao limite prudencial, caso
necessário, nos termos da legislação vigente;

VIII - acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder
Executivo, conforme legislação vigente, para recondução dos montantes
das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX - averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e demais
legislações vigentes;

X - cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;

XI - exercer o controle orçamentário no âmbito do Município;

XII - executar atividades administrativas no âmbito do Município;

XIII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito do Município;

XIV - zelar pelo patrimônio alocado no Município, comunicando ao
Prefeito sobre eventuais alterações;

XV - acompanhar e fiscalizar a execução financeira, contábil,
operacional, patrimonial e as metas governamentais;

XVI - fazer cumprir de forma integral aplicação das leis e normas
administrativas no âmbito do Município;

XVII - o recebimento de denúncias e queixas relativas as ações
praticadas por servidores públicos, acompanhamento de sua apuração pelos
órgãos competentes e proposição de medidas cabíveis;

XVIII - a formulação de recomendações e sugestões, em colaboração com os
demais órgãos da Administração Municipal, para o aprimoramento da
eficiência dos processos administrativos e do atendimento ao público;

XIX - a promoção do controle da legalidade, legitimidade, economicidade
e razoabilidade, em relação aos processos orçamentários, financeiros,
patrimoniais e operacionais dos órgãos da Prefeitura, bem como à
aplicação de recursos e subvenções e à renúncia as receitas;

XX - a auditoria nos sistemas de pessoal, material, serviços gerais,
patrimonial, de custo, de arrecadação e de previsões orçamentárias dos
órgãos da Administração Municipal;

XXI - a produção e divulgação de normas e métodos, bem como assistência
e orientação prévia aos órgãos municipais, tendo em vista prevenir e
evitar a ocorrência de erros e irregularidades de processos e
comportamentos;

XXII - a supervisão e execução de atividades correcionais e
disciplinares junto ao pessoal dos órgãos da Prefeitura, atuando de
forma corretiva, preventiva e pedagógica;

XXIII- coordenar as atividades da Auditoria, Ouvidoria e Corregedoria
Municipal;

XXIV – instituir termos de compromisso de gestão que obrigará os
signatários à adoção de providências previstas nas respectivas
cláusulas, sob pena de responsabilização, inclusive funcionais, nos
termos de decreto regulamentador;

XXV - o desempenho de outras competências afins.

§ 1º. O parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 2258/2009 passa
a vigorar com a seguinte redação:

 

*“Parágrafo Único –* No caso mencionado no /caput /deste artigo, os
servidores que compuseram a comissão da Coordenadoria do Sistema de
Controle Interno e que atuaram no processo de transição, mesmo com o fim
da gestão em 31 de dezembro do último ano de mandato do Prefeito, terão
acesso, mediante solicitação fundamentada por escrito ao Controlador
Geral do Município a todas as informações e documentos necessários à
prestação de contas da gestão finda ao Poder Legislativo Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado e da União, quando pertinente”.

 

§2º. Todos os membros do Sistema de Controle Interno do Município estão
automaticamente destituídos dos cargos em comissão que ocuparem em 31 de
dezembro do último ano de gestão do Prefeito, cabendo à nova gestão
imediatamente após a sua posse, sob pena de responsabilidade, recompor o
supracitado sistema.

 

*Parágrafo Primeiro.* A Controladoria-Geral do Município (CGM) possui a
seguinte estrutura:

 

Controladoria-Geral

Chefia de Gabinete

Ouvidoria

Corregedoria

Auditoria

Assessoria

Diretoria de Departamento de Controle

 

*Parágrafo Segundo*. Os cargos de Ouvidor, Auditor, Corregedor e de
Diretores serão ocupados por servidores de provimento efetivo.

 

*SUBSEÇÃO IV*

*DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO*

 

*Art. 31.* A Procuradoria–Geral do Município, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é PROGEM, é o órgão que tem por finalidade
a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente, a
consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas,
chefiada pelo Procurador–Geral do Município, que possui o mesmo nível
hierárquico e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos,
deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal,
competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - representar o Município e promover a defesa de seus direitos e
interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor,
réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer
forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e
todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente
autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais
para desistir, transigir, acordar, transacionar, firmar compromisso,
receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações
em que o Município figure como parte;

II - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas
pelo Prefeito e, através das Representações, pelos secretários do
Município e dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Indireta
do Município;

III - representar a Fazenda Municipal nas assembleias das sociedades de
economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe
o Município;

IV - representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes
do Município;

V - representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do
desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de
responsabilidade;

VI - representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de
Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título
relativo a imóvel do patrimônio do Município;

VII - assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição,
locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros
concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal;

VIII - representar a administração pública municipal, centralizada e
descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização
orçamentária e financeira do Município;

IX - supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de
apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária
e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e
controlar a dívida ativa;

X - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva
matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

XI - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à
apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município;

XII - minutar contratos, editais de licitação, convênios, acordos e,
quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou
outras peças de natureza jurídica;

XIII - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados
de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

XIV - promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de
maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos
atos administrativos;

XV - coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de
urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de
segurança, pelo Prefeito e secretários municipais e outras autoridades
municipais, quando acusados de coautoras;

XVI - apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções
públicas municipais diretamente ou por delegação;

XVII - diligenciar e adotar medidas necessárias no sentido de suspender
medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança,
quando para isso for solicitada;

XVIII - propor ao Prefeito a provocação de representação, quando
necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo;

XIX - propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos
administrativos;

XX - promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do
Município, à vista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços
competentes;

XXI - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria
de natureza jurídica;

XXII - sugerir ao Prefeito, aos secretários municipais e dirigentes de
órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da
administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas
pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis
vigentes;

XXIII - colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei,
decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito;

XXIV - requisitar a qualquer secretaria, ou órgão da administração
centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões,
cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários
ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura
Municipal de Escada, para realização de perícia, quando o assunto
envolver matéria que reclame o exame profissional especializado;

XXV - celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à
extinção de processo, quando for de interesse público, mediante
autorização do Prefeito;

XXVI - zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes
públicos;

XXVII - manter, permanentemente atualizado, o arquivo de toda legislação
emanada da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Escada*; *

XXVIII - emitir parecer técnico sobre as minutas de licitações e
julgamento, nos termos da Lei nº 8.666/93;

XXIX - auxiliar em sindicâncias administrativas e processos
administrativos disciplinares;

XXX - prestar assistência judiciária a pessoas carentes, de acordo com
lei específica;

XXXI - Zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos,
portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que
se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes
públicos;

XXXII - apoiar e supervisionar a Procuradoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON e a Defensoria Pública Municipal;

XXXIII - coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de
pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de
informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades
correlatas;

XXXIV - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

 

*Parágrafo único: *A Procuradoria-Geral do Município (PROGEM) possui a
seguinte estrutura:

 

Procurador Geral;

Procurador Geral Adjunto;

Procurador Geral da Fazenda Municipal;

1.3.3.1. Diretoria Geral;

1.3.3.1.1. Chefe de Gabinete;

1.3.4. Assessoria Jurídica

1.3.5. Diretoria de Departamento

1.3.5.1. Gerencia de Divisão

1.3.6. Assessoria técnica

1.3.6.1 Apoio ao Gabinete

 

*SUBSEÇÃO V*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO *

 

*Art. 32.* A Secretaria Municipal de Governo cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é SEGOV, compete promover a articulação
direta do Executivo com os demais poderes do Município e com os poderes
dos outros entes federados, dentre outras atribuições regimentais:

 

I - representar o Município nas reuniões dos Conselhos, Encontros e Fóruns;

II – assessorar o Prefeito quanto às medidas de interesse político das
comunidades;

III – interligar e integrar as políticas públicas das Secretarias
Municipais;

IV – articular as políticas do Município com órgãos e entidades públicas
e privadas nos níveis municipal, estadual e federal;

VII - coordenar os trabalhos de assessoria nas relações com o Poder
Legislativo, político-parlamentar, bem como nas relações da comunidade
com o prefeito e ações políticas no âmbito municipal;

VIII - estabelecer e manter canais de contato e relacionamento de
natureza informal com a comunidade;

IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na sua representação junto
às autoridades, comunidade e demais esferas;

X - coordenar as atividades de cerimonial junto ao Gabinete;

XI - acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

XII - assessorar nos assuntos referentes ao relacionamento com a Câmara
Municipal;

XIII - coordenar os projetos estratégicos de governo, em conjunto com a
principal secretaria envolvida, contribuindo especialmente na fase de
planejamento, supervisionando a fase de execução e efetivando a fase de
avaliação;

XIV - intermediar o relacionamento com os conselhos municipais e
respectivos fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação
específica que os instituiu;

XV - coordenar as medidas relativas à observância dos prazos de
pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às
solicitações da Câmara Municipal de Vereadores, bem como o
relacionamento com as lideranças do governo para formalização de vetos e
encaminhamento de Projetos de Leis à Câmara Municipal de Vereadores;

XVI - assessorar os órgãos da Administração municipal quanto a
informações técnicas, políticas e jurídicas para implementação das ações
de ampliação da inserção social das pessoas com deficiências;

XVII - receber, analisar e encaminhar as reivindicações das comunidades,
associações de moradores, movimentos sociais e atividades afins;

XVIII - promover encontros com a população, coletando dados e
informações para análise da real situação dos bairros;

XIX - realizar o planejamento operacional e executar políticas de
relações do Executivo com a comunidade;

XX - assessorar as secretarias municipais e demais órgãos do Município
em assuntos de comunicação social;

XXI - planejar e desenvolver todas as atividades de comunicação do
Município, com a finalidade de recolher, produzir, transmitir e
distribuir o noticiário referente aos atos e fatos da Administração
Pública Municipal e outros de interesse público, de natureza política,
econômico-financeira, cívica, social, desportiva, cultural e artística;

XXII - preparar e expedir as matérias para a Imprensa, divulgando os
assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de
comunicação locais, do Estado e da União;

XXIII - promover a troca de experiências e informações através de
intercâmbio entre a Administração Municipal e entidades estaduais,
nacionais e estrangeiras;

XXIV - planejar e coordenar uma política de comunicação entre os Poderes
do Município.

XXV - articular as relações da Administração Municipal e os órgãos de
imprensa;

XXVI - planejar a divulgação das ações da Administração Municipal;

XXVII - preparar informativos para o público interno e externo;

XXVIII - realizar a assistência direta ao Prefeito Municipal na sua
representação junto aos órgãos de comunicação;

XXIX - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXX - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXXI - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXXII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito da Secretaria;

XXXIII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

XXXIV - auxiliar o Prefeito e o Vice-Prefeito na assistência e
assessoramento de suas competências: assessorar sempre que ele for
convocado para missões especiais e os secretários municipais em assuntos
de sua competência; participar das avaliações das ações governamentais;

XXXV – articular, integrar e apoiar a participação de todas as religiões
e cultos às políticas públicas municipais, firmando parcerias e
fomentando suas atividades sociais;

XXXVI – implementar o orçamento participativo, auscultando e interagindo
com todas as comunidades das ZEIS–Zonas de Interesse Social;

XXXVII – programar, pactuar, repactuar (quando justificável) e controlar
Metas públicas da gestão no âmbito de cada secretaria e órgão municipal;

XXXVIII - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXXIX - exercer o controle orçamentário e atividades administrativas no
âmbito da secretaria;

XL - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

XLI – Desenvolver de forma articulada a Política de gênero do município.

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) possui a
seguinte estrutura:

 

1.5. Gabinete do Secretário;

1.5.1.Diretoria Geral;

1.5.1.Chefe de Gabinete;

1.5.1.Assessoria de Gabinete;

1.5.1.1.1.Diretoria de Departamento ;

1.5.1.1.1.1.1 Gerente de Divisão;

1.5.1.1.1.1.1.Gerente de Projetos;

1.5.2.Coordenadoria de Política de Gênero;

1.5.2.1 Gerência ;

1.5.2.2 Coordenadoria;

1.5.2.2.1 Apoio ao Gabinete;

 

*Art. 33.* Integram a Secretaria Municipal de Governo os seguintes
órgãos com suas respectivas estruturas:

 

I – Coordenadoria da Politica da Mulher, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é COPMU , é órgão responsável por coordenar
e executar planos, programas, projetos e ações que visem à promoção e
defesa dos direitos humanos da mulher e a incorporação da perspectiva de
gênero nas políticas públicas municipais.

 

*SEÇÃO II*

*DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS*

 

*Art. 34.* As Administrações Distritais são órgãos da Administração
Direta, de direção setorial e execução desconcentrada da estrutura
básica do Poder Executivo, para o exercício da supervisão, execução,
fiscalização, controle e orientação administrativa das ações de governo
nas suas áreas de competência.

 

*Art. 35.* As Administrações Distritais são diretamente subordinadas ao
Prefeito do Município, vinculadas para fins administrativos à Secretaria
Municipal de Governo

§ Único. As Administrações Distritais têm como atribuição principal as
atividades inerentes à Administração Pública Municipal nas zonas urbana,
de expansão urbana e rural compreendidas nas respectivas áreas geográficas.

 

*Art. 36.* As Subprefeituras regem–se por esta Lei, pelas disposições
regulamentares expedidas pelo Prefeito, bem como pelo respectivo
Regimento Interno que conterá as especificações de natureza
técnico–administrativas, o detalhamento das atribuições e os limites da
competência delegada pelo Chefe do Executivo.

 

*Art. 37.* As Administrações Distritais são as seguintes:

 

I – Administração Distrital de Frexeiras, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é ADIF, com a seguinte estrutura:

 

− Gabinete do Administrador Distrital

− Assessoria de Gabinete do Subprefeito

II – Administração Distrital de Massauassu, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é ADIM, compreendendo as localidades Barão
de Suassuna e Timbó Assú, com a seguinte estrutura:

− Gabinete do Subprefeito

− Assessoria de Gabinete do Subprefeito

 

*CAPÍTULO IV*

*DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS*

 

*Art. 38.* As Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível
hierárquico e de direção geral da estrutura administrativa, aos quais
compete à integração, coordenação, supervisão e execução das ações de
governo, dentro das respectivas áreas de atuação, na forma desta Lei e
das normas regimentais.

 

*Art. 39.* As demais Secretarias Municipais, com as atribuições que
constituem a competência de cada uma, e as respectivas estruturas
sistematizadas, são as seguintes:

1. Secretaria Municipal de Administração - SAD

2. Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN

3. Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

4. Secretaria Municipal de Infraestrutura –SMINF

5. Secretaria Municipal de Segurança – SEMS

6. SEMS Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer –SEMCEL

7. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;

8. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico –
SEPLANDES

9. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

10. Secretaria Municipal de Política Social– SEPS

11. Secretaria Municipal da Receita –SEMR

 

*SEÇÃO I*

*DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA*

 

*SUBSEÇÃO I*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO*,

 

*Art. 40.* A Secretaria Municipal da Administração, cuja sigla para fins
das relações intergovernamentais é SAD, tem por finalidade e competência
o estabelecimento de diretrizes e execução da política de recursos
humanos; a formulação, a coordenação, a administração e a execução da
política de administração de pessoal e de patrimônio do Município;

 

I - o planejamento operacional e a execução da política administrativa
no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte
administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais,
organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção
e suprimentospara o desenvolvimento das atividades;

II - manter as atividades da Secretaria objetivando o apoio e a
orientação às demais áreas;

III - realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho
sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual
visando à prevenção de acidentes de trabalho;

IV - implantar a medicina preventiva com vistas à prevenção de doenças
ocupacionais;

V - realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades
administrativas e as normas e condições legais;

VI - operacionalizar as atividades da divisão de folha de pagamento,
registro, cadastro, censo funcional e pesquisas no âmbito da secretaria;

VII - proporcionar condições de desenvolvimento do corpo funcional com
vistas à melhoria da qualidade do serviço público;

VIII - planejar e executar programas de treinamento, avaliação de
desempenho e gerenciamento do quadro de vagas;

IX - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores;

X - administrar e controlar o patrimônio mobiliário e imobiliário
pertencentes ao Município;

XI - administrar e controlar os processos de compras, em conformidade
com a legislação vigente;

XII - manter os serviços de recepção, informações ao público em geral e
protocolo de documentos na Prefeitura Municipal;

XIII - administrar os serviços de telefonia, monitorando as ligações
telefônicas através do tarifador ou outro sistema semelhante para evitar
desperdícios;

XIV - efetuar estudos e análises técnicas para redesenho de processos,
com normatização de procedimentos e elaboração de manuais de atribuições
das unidades administrativas;

XV - desenvolver estudos e análises técnicas voltadas à racionalização e
celeridade das atividades, visando obter eficiência e eficácia na
prestação dos serviços públicos;

XVI - efetuar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação;

XVII - licenciar e manter contratos de softwares e de sistemas de
informação no âmbito da administração municipal;

XVIII - manter os equipamentos de informática e solicitar a aquisição de
suprimentos no âmbito da administração municipal;

IXX - gerir e racionalizar o consumo de energia elétrica e água encanada
nos prédios municipais e da iluminação pública;

XX - avaliar as contas de energia das unidades consumidoras, cadastrar
as unidades e encaminhar faturas para pagamento;

XXI - gerir os serviços de água e esgoto nos prédios municipais, avaliar
as faturas de água das unidades consumidoras;

XXII - gerenciar e manter os serviços de zeladoria, de reprografia, de
protocolo, de vigilância, bem como a guarda e conservação de processos e
documentos encaminhados ao arquivo geral do Município;

XXIII - gerir o órgão oficial do Município, responsável pela divulgação
e publicação dos atos oficiais;

XXIV - dar suporte à Junta de Serviço Militar;

XXV – assessorar o Prefeito e Secretários quanto ao calendário de
obrigações funcionais;

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Administração, possui a
seguinte estrutura:

 

2.1. Gabinete do Secretário

2.1.1. Diretor Geral

2.1.2. Chefe de Gabinete

2.1.2.1. Assessoria especial

2.1.2.2. Assessoria técnica

2.1.2.1.1.Gerente de Divisão

2.1.2.1.2. . Assessor Técnico

2.1.2.1.3 Apoio de gabinete

 

*SUBSEÇÃO II*

*SECRETARIA DE FINANÇAS*

 

I- definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias,
econômicas, tributárias e financeiras do Município, atendendo a
legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

II- acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a
dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da
despesa pública;

III- elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal
nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

IV - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de
endividamento do Município;

V - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação
aos mesmos;

VI - realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos
devidos ao Município;

VII- realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

VIII - implementar campanhas visando à arrecadação;

IX - executar o registro e controles contábeis da administração
financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

X - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação
vigente relacionada à sua área de competência;

XI - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis
remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como,
sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do
orçamento e nas diretrizes propostas;

XII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito
adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas,
de acordo com as disposições legais;

XIII - gerir a legislação tributária e financeira do Município;

XIV - manter, revisar e atualizar o cadastro imobiliário e econômico do
Município;

XV - controlar e acompanhar a execução de convênios;

XVI - fiscalizar o cumprimento dos códigos do Município;

XVII - desenvolver o planejamento urbano e rural sustentável do
Município, visando ao desenvolvimento físico, ambiental e social;

XVIII - efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;

XIX - implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem
como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;

XX- elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as
demais secretarias;XXI - efetuar registros e informar sobre imóveis,
cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;

XXII- captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos,
buscando recursos junto a organismos federais, estaduais,
não-governamentais, internacionais e entidades de classe;

XXIII - elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais
documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

XXIV- revisar leis complementares previstas no Plano Diretor;

XXV- controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos
logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de
cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;

XXVI - auxiliar na elaboração das leis de: Imposto Predial e Territorial
Urbano, Contribuição sobre coleta, transporte e destinação de resíduos e
contribuição para a iluminação pública e prevenção/combate a incêndios,
nos termos do Plano Diretor;

XXVII - gerenciar o geoprocessamento do município;

XXVIII - manter, revisar e atualizar os valores da Planta de Valores
Genéricos;

XXIX - realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XXX- fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município
em conjunto com a Secretaria da Cidade;

XXXI - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXXII - exercer o controle orçamentário do Município;

XXXIV - executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXXV - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no
âmbito do Município;

XXXVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no
âmbito da secretaria;

XXX VII- zelar pelo patrimônio alocado na unidade e no âmbito do
Município, devendo adotar, nos termos da lei, medidas punitivas àqueles
que danifiquem a estrutura física do bem, inclusive àqueles servidores
que se encontrem responsáveis pelo bem.

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Finanças, possui a seguinte
estrutura:

 

2.1. Gabinete do Secretário

2.1.1. Diretor Geral

2.1.2 Tesouraria

2.1.3. Chefe de Gabinete

2.1.3.1. Assessoria de Secretaria

2.1.3.2. Assessoria técnica

2.1.3.3 Diretoria de Departamento

2.1.3.4.Gerente de Divisão

2.1.3.4.1. Apoio de Gabinete

 

*SUBSEÇÃO III*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO *

 

*Art. 41.* A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Inovação, cuja
sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMEC, é órgão
central do Sistema Municipal de Educação responsável pela política
municipal de educação, com ênfase na educação infantil, ensino
fundamental e educação especial, na forma da lei, cabendo–lhe, dentre
outras atribuições regimentais:

 

I - programar, coordenar e executar a política educacional na rede
pública municipal de ensino;

II - administrar o sistema de ensino;

III - instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino,
controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

IV- gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e
funcionamento do programa federal vinculado à frequência do aluno à
escola, bem como o registro escolar;

V - manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino:

a. educação infantil de zero a cinco anos nas creches e nos centros
municipais de educação infantil – CMEI;

b. ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de
cinco anos de idade nas escolas municipais;

c. educação especial; e

d. educação de jovens e adultos – fase I e II;

e. ensino médio, em pactuação com o Estado;

f. ensino técnico e profissionalizante, conforme possibilidades legais,
demandas e disponibilidade do Município;

VI - ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar, com meta a
universalidade do ensino integral;

VII - prover o atendimento educacional especializado com recursos
tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica,
entre outros, conforme a necessidade do aluno com necessidades especiais;

VIII - articular ações com outros órgãos públicos – municipais,
estaduais e federais - , entidades não-governamentais e de iniciativa
privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento
especializado nas áreas de educação;

IX - incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de programar
uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na
área da educação;

X - criar e programar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho
Municipal de Educação;

XI - instituir e fortalecer gradativamente os conselhos escolares;

XII - proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para
alunos, professores e funcionários;

XIII - implementar programas de alimentação e nutrição nos
estabelecimentos públicos municipais de ensino, com prioridade para a
aquisição direta dos agricultores familiares;

XIV - participar efetivamente nos conselhos municipais;

XV - prover de transporte escolar, sempre que necessário em regime de
colaboração com os governos estadual e federal, entidades não
governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a
garantir o acesso dos alunos à escola;

XVI - realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na
secretaria e participar do processo de reorganização e readequação do
Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais
profissionais que atuam na secretaria;

XVII - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta
da União, Estados e outros Municípios;

XVIII - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XIX - estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a
criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino,
formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais
e equipamentos, entre outros;

XX - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXI - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXII- efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito da secretaria;

XXIII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Educação, possui a seguinte
estrutura:

 

3.1. Gabinete do Secretário;

3.1.1 .Diretor Geral ;

3.1.1.Chefe de Gabinete ;

3.1.1.1 .Assessoria da Secretaria ;

3.2.1 . Diretoria deDepartamento;

3.2.2.1 Gerente de Divisão

3.2.2.1.1 Coordenadoria

 

*SUBSEÇÃO IV*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA*

*SEMINF*

 

*Art. 42. *A Secretaria Municipal de Infra estrutura , cuja sigla para
fins das relações intergovernamentais é SEMINF , é órgão responsável
pela execução das diretrizes de governo voltadas para as intervenções
urbanas referentes às obras públicas, saneamento básico; formulação da
política municipal de habitação; supervisão dos serviços públicos de
limpeza, manutenção e conservação de logradouros; política municipal de
transportes urbanos, licenciamento e fiscalização das atividades de
transportes, terminais rodoviários e turísticos, estacionamento
rotativo, manutenção e controle da frota municipal; assessoria direta e
imediata ao Prefeito nos assuntos de segurança pública; realizar os atos
relativos à defesa civil e controle de fatos adversos, naturais ou não,
competindo-lhe, além de outras atribuições:

 

I - planejar, operacionalizar e executar a política de obras públicas no
Município;

II - desenvolver orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;

III - executar obras públicas no Município, por administração direta ou
indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no
perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais,
pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

IV - realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros
públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V - fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;

VI - administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para
aplicação em obras públicas;

VII - gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos
distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de
infraestrutura rural;

VIII - desenvolver projetos em conjunto com as organizações
representativas dos distritos, visando melhorar a qualidade de vida na
área rural;

IX - executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e
adequação das estradas rurais, pavimentação poliédrica, de pedras
irregulares, blocos entre - travados, cobertura asfáltica, bem como a
manutenção de pontes e bueiros;

X - gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na
área urbana;

XI - implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

XII – analisar, aprovar ou reprovar projetos arquitetônicos de
edificações em geral, tais como residenciais, de loteamentos,
condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e
subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos
documentos;

XIII - emitir certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e
demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de
documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas
e autorizações de alvará de estabelecimento;

XIV - realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de
projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XV - manter e operacionalizar os serviços de limpeza pública, coleta e
destinação de resíduos sólidos;

XVI - elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em
conjunto com a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural e Agricultura;

XVII - executar obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida
da população;

XVIII - executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias
públicas do Município;

XIX - elaborar e atualizar a cartografia e o georeferenciamento municipal;

XX - autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;

XXI - buscar parcerias com o governo do Estado, para execução,
fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação e drenagem;

XXII - promover constantemente a modernização técnica por meio de
estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XXIII - realizar serviços de topografia para a execução de obras públicas;

XXIV - a formulação e coordenação de políticas e planos diretores para o
sistema municipal de transporte urbano, compreendendo a rede viária, os
serviços de transporte, a operação do trânsito e o uso de equipamentos
públicos de transporte;

XXV - a regulamentação e normalização dos serviços e do uso de
equipamentos de transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou
autorização;

XXVI - a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e
para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas
diferentes modalidades;

XXVII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e
diagnósticos para subsidiar a fixação de tarifas e o aprimoramento e
adequação do sistema público de transporte urbano;

XXVIII - a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos
competentes da Prefeitura, da especificação técnica de projetos de
infraestrutura viária para o sistema de transporte urbano;

XXXIX - a promoção, coordenação e execução, em articulação com os órgãos
competentes da Prefeitura, da elaboração de projetos de engenharia de
trânsito para o sistema de transporte urbano do Município;

XL - o planejamento, organização, gerenciamento e fiscalização dos
serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de
fretamento e similares;

XLI - o planejamento, organização, gerenciamento, operação e
fiscalização do trânsito e do tráfego, envolvendo a circulação de
veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e a
aplicação de penalidades e recolhimento de multas;

XLII - controlar e manter em operação satisfatória e segura a frota de
veículos e máquinas do Município;

XLIII - a administração, operação, manutenção e comercialização dos
equipamentos públicos de transportes, como rodoviárias, terminais de
transportes, paradas de ônibus e instalações similares;

XLIV - a promoção, articulação e execução de ações educativas e
campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos;

XLV - planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido
de vias, redução de circulação de veículos em conjunto com os órgãos
específicos;

XLVI - gerir o Fundo Municipal de Habitação, quando existir;

XLVII - o atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema
de transporte urbano e à população do Município;

XLVIII - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e
contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e
internacionais para transportes, trânsito e mobilidade urbana em Escada,
na área de competência do Município;

XLIX - o desempenho de outras competências afins;

L – o atendimento das necessidades de prestação de serviços público,
direta ou indiretamente, relativos ao saneamento ambiental, no conjunto
dos resíduos sólidos e esgotamentos sanitários, incluindo as políticas
para a eficiência energética, uso racional dos recursos, bem como a
redução, reuso, reciclagem, coleta bruta e seletiva, transportes,
tratamento e destinação final dos resíduos;

LI – o atendimento das necessidades de prestação de serviços público,
direta ou indiretamente, relativos ao tratamento, armazenamento,
transporte e fornecimento de água potável de qualidade e quantidade
suficientes e sem interrupções, à população;

LII - o atendimento das necessidades de prestação de serviços público,
direta ou indiretamente, relativos à iluminação pública urbana, nos
limites da competência e responsabilidade do Município;

LIII - o atendimento das necessidades de prestação de serviços público
de forma direta para a guarda e segurança do patrimônio público municipal;

LIX - o atendimento das necessidades de prestação de serviços público de
segurança ao cidadão, através da Guarda Municipal, em parceria e
colaboração aos órgãos de Defesa Social do Estado e da União;

LX – a coordenação e o atendimento das necessidades de prestação de
serviços público de prevenção e de remediação em Defesa Civil para o
cidadão, em parceria e colaboração aos órgãos de Defesa Civil do Estado,
da União e organizações não governamentais;

LXI – a implementação de um sistema municipal de monitoramento e
comunicações, coordenado pela Guarda Municipal e interligado aos órgãos
operativos de Defesa Social, Trânsito e Defesa Civil;

LXII - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

LXIII - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

LXIV - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

LXV - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito da secretaria;

LXVI - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura possui a
seguinte estrutura:

4.1 . Gabinete do Secretário;

4.1.1 Diretoria Geral

4.1.1.1 . Chefia de Gabinete

4.1.1.11. Assessoria;

4.2.1 . Diretoria

4.2.1.1 Gerencia de Divisão

4.2.1.2 Gerencia de Projetos

4.2.1.2.1 Coordenadoria de assuntos estratégicos

4.2.2.1.1.1 Apoio ao Gabinete

 

*SUBSEÇÃO V*

*Secretaria Municipal de Segurança Social – SMSS*

 

*Art. 43.*Integram a Secretaria Municipal Segurança Social, os seguintes
órgãos com suas respectivas Atribuições:

 

1 – Coordenadoria de Defesa Civil, cuja sigla para fins das relações
intergovernamentais é CODEC, é órgão destinado a realizar os atos
relativos à defesa civil e controle de fatos adversos, naturais ou não,
competindo–lhe, dentre outras atribuições regulamentares:

 

a) coordenar e executar as ações de defesa civil;

b) manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa
civil;

c) capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

d) propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência
e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos
pelos órgãos competentes;

e) executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao
abastecimento em situações de desastres;

f) promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades
públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;

g) estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos que visem à
prevenção, socorro e assistência da comunidade e recuperação de áreas
quando ameaçadas ou afetadas por fatores adversos;

h) participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema
Estadual de Defesa Civil;

i) sugerir obras e medidas de proteção com o intuito de prevenir
ocorrências graves;

j) promover campanhas educativas junto às comunidades e estimular o seu
envolvimento, motivando atividades relacionadas com a Defesa Civil;

k) estar atenta às informações de alerta dos órgãos competentes para
executar planos operacionais em tempo oportuno;

l) comunicar aos órgãos superiores quanto à produção, ao manuseio ou ao
transporte de produtos de alto risco, que ponham em perigo a população;

m) estabelecer intercâmbio de ajuda, quando necessário, com outros
Municípios; e

n) emitir parecer técnico que subsidiará a decisão da decretação da
existência da Situação de Emergência, Estado de Calamidade Pública ou
sobre outros fatos adversos dentro das atribuições da Defesa Civil.

II – Coordenadoria da Guarda Municipal, cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é CGM, é órgão destinado a coordenar e
dirigir as atividades do grupamento, do trânsito e executivo viário do
Município de Escada, com a competência legal de atuação no âmbito de sua
circunscrição territorial para realização das atribuições previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, competindo-lhe, dentre outras atribuições
regulamentares:

a) proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como o meio
ambiente e exercer fiscalização do uso de vias urbanas e estradas
municipais;

b) exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais,
de suas autarquias e fundações, terminais, parques e jardins, escolas,
creches, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, hospitais, postos de
saúde, mercados e áreas de estacionamento da Prefeitura e demais
Unidades Administrativas;

c) participar de maneira ativa às comemorações cívicas;

d) prestar apoio, sempre que solicitada e na medida de suas
disponibilidades, às autoridades judiciais e seus agentes;

e) organizar–se no sentido de manter seus registros de ocorrência e
arquivos à disposição do Ministério Público e da autoridade policial e
seus agentes, para eventuais consultas, sempre que contenham informes
relevantes para as atividades de Polícia Judiciária;

f) colaborar com a fiscalização da Municipalidade na aplicação relativa
ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município;

g) coordenar ações em conjunto com Federação, Estado e outros
Municípios, no sentido de oferecer e obter colaboração quando necessário;

h) coordenar, em conjunto com os demais órgãos competentes, o serviço de
trânsito no Município, nos termos da legislação em vigor;

i) colaborar, através de convênio firmado com o órgão estadual
responsável, na execução de ações conjuntas de fiscalização e repressão,
com vistas a coibir a operação de transportes rodoviários de passageiros
por pessoas ou entidades que não sejam concessionárias, permissionárias
ou autorizadas, mediante a aplicação conjunta ou separada de
penalidades, nos termos do disposto no art. 24 do Código de Trânsito
Brasileiro, e apoio preventivo e repressivo daquelas operações irregulares;

j) intervir, orientar e advertir os motoristas em caso de desobediência
às normas estabelecidas na legislação de trânsito;

k) exercer vigilância nos festejos públicos e nas áreas em que for
requisitado, a critério do Executivo Municipal; e

l) colaborar quando solicitado, com as tarefas atribuídas à
Superintendência de Defesa Civil, na ocorrência de calamidades públicas
e sinistros.

m) propor campanhas educativas de trânsito;

n) elaborar relatórios relacionados às atividades e principais
ocorrências observadas, apresentando alternativas e soluções objetivando
suprir a administração superior, com elementos necessários à tomada de
decisões;

o) criar uma estrutura dinâmica relacionada ao trânsito, a fim de
nortear melhor os procedimentos de controle, fiscalização, planejamento
e execução do trânsito;

p) elaborar gráficos e estatísticas de acidentes de trânsito,
enfatizando os locais de maiores incidências, e demais ocorrências que
se fizerem necessárias;

q) elaborar relatórios gerenciais das atividades e principais
ocorrências observadas na Secretaria, analisar e apresentar
alternativas, objetivando suprir a administração superior com elementos
necessários à tomada de decisões;

r) planejar e criar rotinas para atender rigorosamente o previsto no
art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

s) estabelecer contatos a fim de se firmar convênios entre o Município e
demais órgãos detentores de Cadastro de Veículos e do Cadastro Nacional
de Habilitação para consecução da aplicação de multas, resultado das
autuações lavradas pela autoridade de trânsito e seus agentes;

t) manter um cadastro atualizado de todas as autuações lavradas no
Município, em arquivo pelo tempo determinado em lei, emitindo as multas
para cobrança no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro;

u) atender com presteza e atenção à população, informando–a a respeito
de multa ou recurso sobre a mesma;

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança Social - SMSS
possui a seguinte estrutura:

 

5.1 . Gabinete do Secretário;

5.1.1 . Diretoria Geral Subcomando da Guarda;

5.1.2Chefe de Gabinete

5.1.2.1 Assessoria de Secretaria

5.2.2.2 Diretoria de Departamento

5.2.2.2.1 Apoio ao Gabinete

 

*SUBSEÇÃO - VI*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER*

 

*Art. 44.* Integram a Secretaria Municipal de Cultura Esportes e Lazer,
os seguintes órgãos com suas respectivas Atribuições:

 

I - O planejamento operacional, formulação e execução da política de
cultura do Município;

II - Apoiar e difundir o desenvolvimento das atividades culturais em
todas as suas manifestações;

III - Preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal, bem
como disponibilizar modais tecnológicos e multimeios ao usuário;

IV- Gerenciar a aplicação de recursos públicos e privados, para a
instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras
unidades culturais;

V- Incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, costumes e
culturas populares e tradicionais;

VI - Apoiar a constituição de grupos voltados a todas as formas de
manifestação cultural e artística, além de conservar e ampliar o
patrimônio cultural;

VII - Preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor
histórico e artístico, realizando o tombamento, sempre que necessário;

VIII - Instituir e manter um sistema de informação relativo aos planos,
projetos e atividades relacionados à cultura;

IX - Desenvolver programas e atividades na área de cinema, teatro,
dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e
culturais;

X - Preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os
valores culturais importantes para a história da ocupação do Município;

XI - Desenvolver programas e atividades de artes visuais e culturais;

XII - Manter e preservar os espaços culturais;

XIII - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta
da União, Estados e outros Municípios;

XIV - Formular e executar a política desportiva do Município, em suas
diferentes modalidades;

XV - Promover a representatividade do Município em eventos desportivos
estaduais, nacionais e internacionais;

XVI - Realizar e desenvolver eventos desportivos em suas diferentes
modalidades;

XVII - Sediar eventos desportivos;

XVIII - Promover o lazer à toda sociedade;

XIX - Realizar atividades socioculturais de lazer e recreação, mediante
a utilização dos espaços disponíveis;

XX - Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas
etárias, através de atividades desportivas e recreativas;

XXI - Incentivar através de ações, o esporte como pressuposto de saúde e
vitalidade às diferentes faixas etárias;

XXII - Implantar projeto para avaliação e orientação de atletas amadores
do Município e praticantes de atividades físicas nos programas
desenvolvidos pela secretaria;

XXIII - Conservar os espaços desportivos pertencentes ao Município;

XXIV - Manter e adequar a infraestrutura dos locais para a realização de
atividades desportivas e de lazer e demais serviços prestados à
comunidade, no âmbito da secretaria;

XXV - Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta
da União, Estados e outros Municípios;

XXVI – Desenvolver políticas públicas para a juventude, especialmente
voltadas à qualificação profissional, incentivo à competitividade, apoio
a atividades educacionais, desporto, cultura e lazer;

XXVII - Desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

São Cargos dessa Secretaria:

 

6.1 Gabinete do Secretário (a)

6.11 Diretoria Geral

6.1.2.1 Chefe de Gabinete

6.12.2 Assessor de Projetos

6.1.2.3Assessoria de Esportes

6.1.2.3.1 Diretoria deEsportes

6.1.3.3.1 Gerente de Esportes

6.1.2.4 Assessoria do Depto., de Cultura e Lazer

6.1.2.4.1 Diretoria de Cultura e Lazer

6.1.2.4.1 .1Gerente de Cultura de Lazer

 

*SUBSEÇÃO VII*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL*

 

*Art. 45.* A Secretaria Municipal de Assistência Sociais, cuja sigla
para fins das relações intergovernamentais é SMAS, compete, dentre
outras atribuições regulamentares:

 

I - o planejamento operacional e a execução das políticas para o Bem
Estar Social, de Inclusão e Cidadania no Município;

II - realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na
área de assistência social e cidadania;

III - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que
deles necessitem;

IV - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais
básicos e especiais na área urbana e rural;

V - assegurar que as ações no âmbito da assistência social e cidadania
tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e
comunitária;

VI - planejar e organizar serviços de amparo e proteção à infância e
adolescência, idosos, à pessoa portadora de necessidades especiais,
famílias, grupos e indivíduos em risco de vulnerabilidade social;

VII - prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades do indivíduo, e o fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários;

VIII - acompanhar e monitorar o serviço de habilitação e reabilitação na
comunidade da pessoa com deficiência;

IX - promover e participar de cursos, seminários, campanhas, pesquisas,
fóruns e conferências na área de assistência social e cidadania;

X - prestar o atendimento assistencial destinado a famílias e indivíduos
que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência
de abandono, maus tratos físicos, e ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substância psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação
de rua, situação de trabalho infantil, entre outras;

XI - promover atividades destinadas à melhoria da renda familiar;

XII - garantir a oferta de serviços de proteção social especial, nas
modalidades de média complexidade, garantindo a proteção e o atendimento
das famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal
e social, e que tenham os seus direitos violados, mas cujos vínculos
familiares não foram rompidos;

XIII - oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção
integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para
as famílias e indivíduos sem referência, e/ou em situação de ameaça,
necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário;

XIV - desenvolver e executar programas e políticas públicas de
atendimento ao idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade
e de entidades governamentais e não governamentais;

XV - desenvolver diretamente e/ou em parceria com o governo federal, os
programas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente, visando
erradicar o trabalho infantil;

XVI - cadastrar as famílias e pessoas carentes;

XVII - desenvolver e executar programas de atendimento as crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, nos regimes de
orientação e apoio sócio-familiar, apoio socioeducativo em meio aberto,
colocação familiar, abrigo, liberdade assistida e semi-assistida, em
consonância com a legislação vigente;

XVIII - promover em conjunto com os conselhos as Conferências Municipais;

XIX - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta
da União, Estados e outros Municípios;

XX - planejar, organizar, implementar e monitorar os planos, programas,
projetos e ações que visem a promoção e defesa dos direitos das
mulheres, de forma articulada com as demais secretarias afins;

XXI - propor, em parceria com setores da sociedade civil e órgãos
públicos e privados, a realização de campanhas educativas relacionadas
às suas atribuições;

XXII - formular, coordenar e acompanhar políticas e diretrizes visando
combater a discriminação por sexo, gênero, raça e etnia;

XXIII - estimular, apoiar, desenvolver e publicizar estudos e
diagnósticos sobre a situação econômica, social, educacional, política e
cultural das mulheres do Município;

XXIV - elaborar e divulgar material educativo e informativo sobre
serviços, programas e projetos direcionados às mulheres;

XXV - estabelecer com os demais órgãos da Administração, programas de
formação e treinamento dos gestores e/ou gestoras e agentes públicos,
objetivando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entre
os profissionais e entre esses e o público usuário;

XXVI - propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a
políticas específicas de interesse das mulheres e acompanhá-los até o final.

XXVII - realizar ações que promovam a integração com a comunidade;

XXVIII - desenvolver ações comunitárias em parceria com associações de
moradores, movimentos sociais e atividades afins, visando à valorização
e organização da comunidade;

XXIX - implantar e implementar planos, programas, projetos e atividades
relacionados à ação comunitária;

XXX - avaliar junto às diversas associações comunitárias, suas
necessidades, expectativas e carências;

XXIII - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXIV - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXV - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXVI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no
âmbito da secretaria;

XXVII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)
possui a seguinte estrutura:

 

7.1 Gabinete do Secretário;

7.1.1Diretoria Geral;

7.1.2.. Assessoria Técnica;

7.1.3 1.Diretoria de Departamento;

7.1.3.1.1 Gerente de Divisão

7.1.3.1.2Coordenador de assuntos estratégicos

7.1.3.1.2.1 Apoio do Gabinete

 

*SUBSEÇÃO VIII*

*Da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico -
SEPLANDES*

 

*Art. 46.* A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é
SEPLANDES compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial e de serviços do
Município, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo
para a geração de emprego e renda de forma sustentável;

II - promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de
empresas e pólos econômicos, industriais e turísticos;

III - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com empresários,
entidades públicas e privadas, em nível local, estadual, nacional e
internacional;

IV - oportunizar aos empresários empreendedores, formais e informais,
linhas de crédito para compra de máquinas e equipamentos, auxiliando na
geração de empregos, renda e surgimento de novas empresas no Município;

V - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e a economia de
pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização,
comercialização e valorização do artesão;

VI - apoiar empresas no processo de difusão de seus produtos e serviços,
com vistas à ampliação dos negócios no mercado estadual, nacional e
internacional;

VII - incentivar o desenvolvimento do turismo de eventos no Município,
incluindo a realização de encontros de negócios, congressos e outras
atividades congêneres;

VIII - resguardar os interesses da população no que se refere à
comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as
normas públicas;

IX - defender os interesses da municipalidade contra a ação dos
especuladores;

X - reprimir os maus tratos, caça, abate e a comercialização clandestina
de animais silvestres;

XI - promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias
com instituições de ensino e entidades vinculadas à profissionalização
empresarial;

XII - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

XIII - administrar, organizar e fiscalizar o comércio eventual e
ambulante, inclusive nas feiras-livres, se preciso em conjunto com a
Secretaria de Gestão Administrativa, Financeira, Contábil e do
Planejamento Estratégico;

XIV - planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento
do Município ;

XV - desenvolver projetos em conjunto com as organizações
representativas dos trabalhadores e produtores, objetivando a expansão
das atividades rurais, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as
potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da
renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida no campo;

XVI - elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em
conjunto com a Secretaria da Cidade;

XVII - desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar
as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola no
Município;

XVIII - orientar a recuperação e o uso adequado do solo agrícola e dos
recursos naturais como um todo, para a sustentação da atividade
agropecuária;

XIX - orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos
estabelecimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e
industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal;

XX - promover constantemente a modernização técnica através de estudos
para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XXI - prestar assessoria e assistência técnica aos programas
desenvolvidos junto aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento
dos programas atendidos pela secretaria;

XXII - promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de
treinamentos e capacitação para o produtor rural, visando à melhoria da
qualidade de vida e agregando valores em suas propriedades;

XXIII - difundir o conhecimento técnico referente à eficiência
tecnológica, econômica e administrativa das cadeias produtivas e a
qualidade de produção;

XXIV - incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em
culturas alternativas, através de programas implementados pelo Município;

XXV - treinar e capacitar técnicos e produtores rurais, através de
cursos e eventos, visando à aplicação de novas tecnologias;

XXVI - estabelecer e executar a política de irrigação, de modo
articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;

XXVII - incentivar os produtores e consumidores a adotar medidas que
limitem o consumo de água, economize e, sobretudo, que impeçam o seu
desperdício;

XXVIII - fiscalizar, orientar e punir os agentes causadores de
desperdícios de água, fraude ou adulteração de redes, inclusive aqueles
que se beneficiam do desperdício, bem como aqueles que, mesmo sem se
beneficiar, tendo conhecimento, são omissos ou passivos no combate ao
desperdício;

XXIX - elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;

XXX - promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas
e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;

XXXI - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;

XXXII - coordenar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finanças a emissão e o cadastro da nota do produtor rural, na secretaria
e nos distritos;

XXXIII - adquirir máquinas e equipamentos necessários à manutenção da
infra estrutura rural e manutenção de estradas rurais;

XXXIV - coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do
Município através do Cadastro Ambiental Rural - CAR;

XXXV - manter programa nas diversas áreas da cadeia produtiva rural,
visando melhores condições de trabalho e qualidade na produção;

XXXVI - prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos
produtores rurais, associações de produtores e feirantes visando à
organização e estruturação das entidades representativas, em parcerias
com outras entidades do setor;

XXXVII - promover e coordenar a política de aquisição de insumos e
distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e
das associações rurais do Município;

XXXVIII - o planejamento operacional, formulação e execução da política
de Turismo no Município;

XXXIX - apoiar e difundir o desenvolvimento das atividades turísticas em
todas as suas manifestações;

XL - elevar os padrões de eficiência no setor de turismo, planejando a
execução de programas e medidas que visem o fomento do turismo;

XLI - formular, coordenar, executar e fazer executar, a política
municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional,
fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

XLII – construir uma política municipal de arborização urbana, com
preservação, recuperação e conservação praças, parques, avenidas, ruas,
canteiros, bosques e jardins;

XLIII - conservar e recuperar fundos de vale e áreas de preservação
permanente;

XLIV – acompanhar e orientar na realização dos serviços de limpeza
pública, coleta e destinação de resíduos sólidos;

XLV - realizar atividades voltadas à preservação e conservação ambiental;

XLVI - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade;

XLVII - implementar a política municipal e o sistema municipal de meio
ambiente e sustentabilidade, desenvolvendo campanhas de educação
ambiental, agenda ambiental escolar e a Agenda Ambiental na
Administração Pública (A3P) Municipal;

XLVIII - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais
relativas ao meio ambiente;

XLIX - estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais e internacionais de defesa e proteção do meio ambiente, com
outros municípios, com o Estado e a União;

L - realizar levantamentos nos bairros sobre famílias que ocupam de
forma irregular áreas verdes, fundos de vale, áreas de preservação
ambiental, áreas de propriedade do Município visando propor
encaminhamentos, ações e projetos para a solução das ocupações;

LI - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

LII - exercer o controle orçamentário e atividades administrativas no
âmbito da secretaria;

LIII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito da secretaria;

LIV - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Desenvolvimentode
Planejamento e Desenvolvimento Econômico possui a seguinte estrutura:

 

8.1 Gabinete do Secretário;

8.1.1Diretor Geral

8.1.2Chefe de Gabinete

8.1.3 Assessoriado Secretario;

8.1.3.1 . Diretoria

8.1.3.2 Assessoria especial

8.1.3.3Gerente de Divisão

8.1.3.4 Gerente de Projetos

8.1.3.5 Coordenadoria de assuntos estratégicos

8.1.3.5.1 Apoio ao gabinete

 

*SUBSEÇÃO IX*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE *

 

*Art. 47.* A Secretaria Municipal de Saúde cuja sigla para fins das
relações intergovernamentais é SEMS, é órgão responsável pela execução
da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de
Saúde (SUS), mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, ação preventiva em geral, vigilância e controle
sanitário, vigilância de saúde, especialmente de medicamentos e
alimentos, pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Saúde, de acordo com a legislação específica que o instituiu, pela
gestão do Fundo Municipal de Saúde, zelando pela aplicação dos seus
recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município,
além de outras medidas no âmbito da competência do Município, compete,
dentre outras atribuições regulamentares:

 

I - elaborar o planejamento operacional e executar a política municipal
de saúde, através da implementação do sistema municipal da saúde e do
desenvolvimento de ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação
da saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas;

II - coordenar, controlar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no
âmbito do Município;

III - formular a política de saúde ambiental e ações de prevenção,
promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

IV - definir a política de regulação da secretaria em relação ao Sistema
Municipal de Saúde;

V - elaborar boletins sobre informações da saúde;

VI - coordenar e acompanhar a ações de vigilâncias epidemiológicas,
sanitárias, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;

VII - realizar ações preventivas em geral, de vigilância e controle
sanitário;

VIII - coordenar e acompanhar a vigilância em saúde, especialmente
quanto às drogas, medicamentos e alimentos;

IX - estabelecer diretrizes para desenvolvimento do programa de controle
de infecção nas áreas de abrangência da Secretaria Municipal de Saúde
Sustentável;

X - elaborar e realizar pesquisa científica e tecnológica na área de saúde;

XI - elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e as
guias operacionais do atendimento integral às urgências no seu âmbito de
responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;

XII - promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento
da política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;

XIII - promover campanhas de esclarecimento, visando a preservação da
saúde da população;

XIV - elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e
as guias operacionais do atendimento integral em saúde bucal e saúde na
escola no seu âmbito de responsabilidade, em consonância com as
diretrizes estaduais e federais;

XV - implantar e fiscalizar posturas municipais relativas a higiene e a
saúde pública;

XVI - promover, coordenar e normatizar a organização e o desenvolvimento
da política de assistência farmacêutica em consonância com a Política
Nacional de Medicamentos, observando os princípios do Plano Municipal de
Saúde;

XVII - articular com outros órgãos e secretarias municipais, estaduais e
federais, entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de
programas conjuntos;

XVIII - elaborar, discutir, pactuar e recomendar as diretrizes básicas e
as guiasoperacionais do atendimento integral em saúde mental no seu
âmbito de responsabilidade, em consonância com as diretrizes estaduais e
nacionais;

XIX - estimular e apoiar o bom funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde, criando mecanismos para sua avaliação de forma permanente;

XX - subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação
de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento do
modelo de gestão do SUS;

XXI - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta
da União, Estados e outros Municípios;

XXII – cadastrar e apoiar os pacientes com necessidade de Tratamentos
Fora do Domicílio – TFD, provendo os meios necessários e suficientes;

XXIII – prestar assistência social e psicológica aos pacientes e
familiares, especialmente nos casos de internações;

XXIV – priorizar os processos de saúde preventiva e atendimento
comunitário e domiciliar, sempre com vistas ao bem estar do cidadão;

XXV - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais;

XXVI - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XXVII - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XXVIII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no
âmbito da secretaria;

XXIX - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações;

XXX – implementar a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) do
Sistema Municipal de Saúde Sustentável;

XXXI – estimular a prática de terapias alternativas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possui a seguinte
estrutura:

91. Gabinete do Secretário;

9.1.1 Diretor Geral

9.1.2 Chefe de Gabinete

91.2.1 assessoria de Secretaria

9.1.2.2 Supervisor de saúde

9.1.2.3 Diretor de Depto.

9.1.2.3.1 Chefe de Divisão

9.1.2.3.2Gerente de Projetos

9.1.2.3.3Coordenadoria de assuntos estratégicos

9.1.2.3.4Ouvidoria

9.1.2.3.5 Coordenadoria técnica

9.1.2.3.6 Apoio ao gabinete

 

*SUBSEÇÃO X*

*DA SECRETARIA MUNICIPAL POLÍTICA SOCIAL*

 

*Art. 48.* A Secretaria Municipal de Política Social, cuja sigla para
fins das relações intergovernamentais é SEPS, compete, dentre outras
atribuições regulamentares:

I - o planejamento operacional e a execução das políticas para o Bem
Estar Político do Município e de seu entorno ,promovendo a Inclusão e
Cidadania no Município;

II - realizar o planejamento operacional e o desenvolvimento de ações na
área de Politica e social e cidadania;

III - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que
deles necessitem;

 

*Parágrafo único.* A Secretaria Municipal de Politica Social (SEPS)
possui a seguinte estrutura:

10.1. Gabinete do Secretário;

 

10.1. Diretor de Depto.

1.2 Gerente de Divisão

10.3 Apoio ao gabinete

 

*SUBSEÇÃO XI*

*DA SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL*

 

*Art. 49.*A Secretaria da Receita Municipal tem por finalidade
desenvolver e executar as políticas de arrecadação tributária e outras
rendas do Município, proceder à a fiscalização da receita mercantil,
imobiliária e dos preços públicos em geral, realizar os serviços de
auditoria tributária, de controle interno e de acompanhamento do
processo de execução dos serviços fazendários da arrecadação, realizar a
prestação de contas do produto da arrecadação e encaminhar à
contabilidade; e, ainda, coordenar o processo de cobrança administrativa
e preparar o encaminhamento da dívida ativa para a Procuradoria Municipal.

 

*Art. 50.*A Secretaria da Receita Municipal tem por competência o
exercício das seguintes funções e atribuições, especificamente:

 

I – realizar a administração tributária e não tributária pertinente no
que for da receita própria municipal dentro e fora do Município quando
couber;

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua
Secretaria e das entidades da administração a ela vinculada;

III - formular e propor ao Prefeito, as políticas de arrecadação do
Município;

IV - elaborar, acompanhar e rever a programação fiscalizatória dos
tributos e rendas do Município;

V – Realizar, manter atualizado e guardar todos os cadastros de
contribuintes da Fazenda Municipal;

VI – Planejar, prover e zelar pela estrutura física e funcional da
Secretaria;

VII – Manter a escrituração sempre atualizada da receita municipal e
disponibiliza-la para transparência pública e para contabilidade municipal;

VIII - aplicar e executar a legislação tributária em vigor, em especial
os lançamentos nos seus devidos prazos, fiscalizar os recebimentos nos
prazos da lei e aplicar as sanções administrativas decorrentes;

IX - prestar assessoria técnica ao Prefeito em matéria tributária, bem
como aos demais órgãos da administração municipal;

X - fazer valer o uso do Poder de Polícia Administrativa nos feitos
cabíveis à legislação tributária quando infringida e quando necessário
requisitar a força policial para proteção dos agentes em estrito
cumprimento de lei, em que for ameaçado no exercício de suas funções
públicas;

XI – elaborar o plano de trabalho integrado com outros órgãos da
Prefeitura ligados direta e indiretamente às fontes de receitas,
especialmente ao controle urbano, vigilância sanitária e a Guarda Municipal;

XII – promover o planejamento, o controle e a guarda da coleta externa
de tributos e outras rendas, especialmente de feiras, mercados,
matadouro, ocupação de vias e logradouros públicos, devendo contabilizar
na forma da lei essas receitas e dá entrada no produtos dessas
arrecadações na forma da Lei Federal nº 4.320/64;

 

XIII – registrar e cadastrar a dívida ativa na forma do Código
Tributário Nacional e Código Tributário Municipal, bem como realizar a
cobrança administrativa da dívida ativa e preparar os relatórios desta
para a Procuradoria Municipal realizar a cobrança da Dívida Ativa
tributária e não tributária.

 

*Parágrafo único:* A Secretaria da Receita Municipal possui a seguinte
estrutura:

 

11. Gabinete do Secretário;

11.1. Diretor Geral

11.2. Chefe de Gabinete

11.3. Assessoria do Secretário;

11.3.1. Diretoria

11.4. Assessoria especial

11.4.1. Gerente de Divisão

11.4.2. Gerente de Projetos

11.5. Coordenadoria de assuntos estratégicos

11.5.1. Apoio ao gabinete

 

*TÍTULO V*

*DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS*

*CAPÍTULO I*

*DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES*

.

*Art. 51.* São titulares dos órgãos da Estrutura Administrativa do Poder
Executivo os ocupantes dos respectivos cargos, nomeados pelo Prefeito do
Município para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, com as atribuições e responsabilidades correspondentes e com
os direitos, prerrogativas e remuneração previstos em lei.

 

*Parágrafo único.* Ao titular de cada órgão corresponde à denominação
legal do cargo ocupado, para os fins de tratamento verbal ou escrito, na
forma do regulamento.

 

*Art. 52.* O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
complementar a Estrutura Administrativa estabelecida pela presente Lei,
criando os órgãos de nível hierárquico inferior que forem necessários,
bem como estabelecerá o detalhamento e o desdobramento operacional das
atribuições e deveres de cada unidade de serviço.

 

*Art. 53.* A hierarquia dos níveis de autoridade e/ou responsabilidade
das unidades de serviço da Administração Municipal obedecerá a seguinte
escala:

 

I - as secretarias, a controladoria, a procuradoria, as autarquias,
empresas públicas e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico,
subordinam-se diretamente ao Prefeito Municipal;

II – os gabinetes, as secretarias executivas, as assessorias executivas
e as coordenadorias de segundo nível hierárquico subordinam-se
diretamente ao secretário, primeiro nível hierárquico;

III – as assessorias especiais e assessorias técnicas de terceiro nível
hierárquico subordinam-se diretamente, ao Secretário, de primeiro nível
hierárquico ou ao segundo nível hierárquico, conforme seu posicionamento
e função específica, de acordo com o organograma funcional;

IV - os departamentos, unidades de quarto nível, subordinam-se
diretamente ao segundo nível hierárquico;

V - as gerências de divisões, unidades de quinto nível hierárquico,
subordinam-se diretamente às chefias de departamentos, coordenadorias ou
órgãos equivalentes;

VI – as direções dos setores, unidades de sexto nível hierárquico,
subordinam-se diretamente às chefias de departamento ou as gerências de
divisão, conforme posicionamento no organograma;

VII – as supervisões de sub-setores, unidades de sétimo nível
hierárquico, subordinam-se diretamente às chefias de departamento, as
gerências de divisão, ou às direções de setores conforme posicionamento
no organograma;

VIII – as chefias de turma, grupos de trabalho de oitavo nível
hierárquico, subordinam-se diretamente a um dos níveis hierárquicos
precedentes, conforme função específica e/ou posicionamento no organograma;

 

§ 1º. As unidades de serviços da Procuradoria Geral do Município
subordinam-se diretamente a Coordenadoria Administrativa e esta ao
Procurador.

 

§ 2º. As unidades de serviços da Controladoria Geral do Município
subordinam-se diretamente a Coordenadoria Administrativa e esta ao
Controlador Geral.

 

*Art. 54.* A subordinação hierárquica define-se também nas disposições
sobre a competência de cada órgão componente, bem como na posição
constante nos organogramas que integram o ANEXO II desta Lei.

 

*SEÇÃO I*

*DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS*

 

*Art. 55.* Os cargos de provimento em comissão são aqueles de confiança,
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

*Art. 56.* As funções gratificadas constituem vantagem transitória e
serão privativas de ocupantes de cargos permanentes do quadro de
pessoal, a exemplo do cargo de direção de unidade escolar.

 

*Parágrafo único.* A designação para o exercício de função gratificada é
de competência exclusiva do Prefeito, por indicação do titular do órgão
onde se encontra lotado o servidor.

 

*Art. 57.* Ficam mantidas na Estrutura Administrativa do Município, as
vagas dos cargos em comissão do grupo ocupacional confiança e
respectivos valores de remuneração, criados através da Lei nº
2.368/2013, de 22 de agosto de 2013, nos termos do ANEXO I desta Lei.

 

*SEÇÃO II*

*DO PROVIMENTO*

 

*Art. 58.* Compete ao Prefeito do Município prover os cargos e as
funções de confiança do âmbito do Poder Executivo, admitida à delegação
de Poderes, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes
indicações:

 

I – a denominação do cargo ou função vagas e demais elementos de
identificação, o motivo da vacância e o nome do ex–ocupante, se ocorrer
hipótese em que possam ser atendidos estes últimos elementos;

II – o caráter da investidura;

III – o fundamento legal, bem como a indicação da remuneração
correspondente;

IV – a indicação de que o exercício do cargo ou função de confiança se
fará cumulativamente com outro, nas hipóteses permitidas legalmente.

 

§ 2º A nomeação para cargos ou a designação para funções de confiança
recairá sobre pessoa de livre escolha do Prefeito, e somente dependerá
de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham
conhecimento específico que a lei cometa, privativamente, a determinada
categoria profissional.

 

§ 3º Os nomeados para cargo ou designados para função de confiança farão
antes da investidura declaração de bens, que será renovada anualmente,
na forma da lei.

 

§ 4° O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de
horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade
máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria de Administração.

 

*Art. 59.* Pelo menos 15% (quinze por cento) dos cargos de provimento em
comissão serão preenchidos por servidores vinculados ao quadro efetivo
do Município de Escada.

 

*SEÇÃO III*

*DOS PARECERES JURÍDICOS*

 

*Art. 60.* Compete exclusivamente a Procuradoria-Geral do Município
(PROGEM), prover a consultoria e o assessoramento jurídico às unidades
administrativas do Poder Executivo Municipal, sendo vedado a qualquer
órgão da Administração Pública adotar conclusões divergentes das
contidas em pareceres exarados pela PROGEM, ressalvado o direito de
solicitar reexame das matérias, apresentando sua argumentação.

 

§ 1° Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Município, nos
processos submetidos a seu exame e parecer, quando homologados pelo
Procurador-Geral, esgotam a apreciação da matéria no âmbito do Poder
Executivo Municipal, sendo vinculantes.

 

§ 2º Se a autoridade administrativa interessada discordar das conclusões
expostas no parecer, lhe caberá suscitar o reexame da matéria ao Chefe
do Executivo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que tiver
tomado ciência.

 

*SEÇÃO IV*

*DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA*

 

*Art. 61.* Fica instituída a Gratificação por Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva – GTIDE, a ser concedida pelo Chefe do Poder
Executivo até o limite de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico
aos servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão, quando recomendado pelo interesse público e com o fim de
propiciar:

 

I – o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus
setores;

II – a realização de tarefas especializadas.

 

*Art. 62.* Ao servidor em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
– RTIDE será concedido, enquanto nele permanecer, a gratificação de até
100% (cem por cento) calculada sobre o vencimento básico do cargo
efetivo ou a remuneração do cargo em comissão, na forma do regulamento.

 

§ 1°. A Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as
relativas à remuneração de férias, abono pecuniário resultante de
conversão de parte das férias e gratificação natalina.

 

§ 2º. A Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
não será incorporada aos vencimentos a qualquer título ou pretexto.

 

§ 3º. O servidor efetivo nomeado ou designado para exercer as funções de
cargo em comissão poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou
de seu próprio cargo, aplicando-se os mesmos percentuais e valores das
Funções Gratificadas e Gratificação por Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva – GTIDE.

 

*Art. 63.* Fica expressamente vedado perceber a Gratificação por Regime
de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva cumulativamente com a
gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

 

*Art. 64.* A Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva – TIDE será concedida ao servidor de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Escada,
respeitados os princípios do interesse público e da oportunidade.

 

*CAPÍTULO II*

*DOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS*

 

*Art. 65.* Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados, instituídos
como auxiliares do Poder Executivo, com a finalidade de assessorar a
Administração Pública no planejamento, análise e tomada de decisões em
matéria de sua competência, vinculados às Secretarias Municipais em
razão das respectivas atribuições institucionais, nos termos da Lei
Orgânica do Município.

 

*Art. 66.* Os Conselhos Municipais são criados mediante lei de
iniciativa do Poder Executivo, definindo–lhes, em cada caso, o
funcionamento, as atribuições, a organização, a composição, a forma de
nomeação de titulares e suplentes e o prazo do respectivo mandato.

 

*Parágrafo único.* A função de conselheiro ou a participação nos
Conselhos Municipais não será remunerada, constituindo-se seu efetivo
exercício relevante serviço prestado à comunidade.

 

*Art. 67.* Os fundos especiais instituídos por lei, em virtude de não
possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração
Municipal, vinculam–se à realização de programas de interesse da
Administração, sendo as receitas especificas aplicadas de acordo com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, ou
outra norma peculiar de aplicação, sujeitando-se à elaboração da
contabilidade e ao controle exercido pelo órgão central de controle
interno do Poder Executivo.

 

§ 1º Os Órgãos Colegiados e os respectivos Fundos Municipais vinculados
aos Órgãos transformados por esta Lei permanecerão desempenhando suas
finalidades e competências legais, e passarão a ser vinculados àqueles
que absorverem a execução das políticas e atividades pertinentes às suas
áreas de atuação.

 

§ 2º A representatividade dos Órgãos transformados por esta Lei nos
Conselhos Municipais a eles vinculados ocorrerá, automaticamente, pelos
Órgãos que os sucederem em suas finalidades e competências.

 

*Art. 68.* Ficam mantidos os Conselhos Municipais e Fundos Municipais,
com suas respectivas estruturas organizacionais, devendo cada ente
governamental ou não governamental, em 30 dias da vigência da presente
Lei, ratificar ou substituir seus respectivos representantes titulares e
suplentes.

 

*CAPITULO III*

*DAS DISPOSIÇÕES FINAIS*

 

*Art. 69.* Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as
inclusões e alterações nas Leis que compõem o Sistema Orçamentário do
Município: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária
Anual (LOA) e a Lei do Plano Plurianual (PPA) obedecidos os
procedimentos legais.

 

§ 1º. As modificações de que trata o caput deste artigo deverão ocorrer
dentro dos limites dos respectivos créditos, mediante a transferência de
dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a
adequá-la à nova estrutura administrativa.

 

§ 2º. Por consequência, fica o Poder Executivo autorizado, a remanejar,
transpor ou transferir às dotações orçamentárias constante da Lei
Orçamentária anual, respeitada a mesma classificação
funcional–programática e mantidos os respectivos detalhamentos por
Unidade Orçamentária.

 

*Art. 70.* Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os órgãos
criados ou incorporados os bens patrimoniais móveis, projetos,
atividades, documentos e serviços existentes nos órgãos extintos ou
incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e competências
de cada Secretaria.

 

*Art. 71.* Os Órgãos que venham a absorver, por qualquer meio, na forma
desta Lei, o acervo e o patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados,
sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.

 

*Art. 72.* Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos
necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos,
através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão
a estrutura ora estabelecida.

 

§ 1º. Para atender o disposto no /caput/ deste artigo, as Secretarias
Municipais e os órgãos equivalentes apresentarão à Secretaria Municipal
de Governo e Planejamento, num prazo de 90 (noventa) dias a partir da
vigência desta Lei, os seus respectivos regimentos.

 

§ 2º. Os regimentos ora referidos deverão conter anexos que disponham
sobre os organogramas de cada Secretaria ou órgão equivalente,
componentes da estrutura administrativa.

 

*Art. 73.* Para atendimento à Lei Complementar à Constituição Federal,
LC nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a realização das
despesas resultantes desta Lei fica condicionada:

 

I – A elaboração do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
estabelecido no inciso I do Art. 16 da LRF;

 

II – Ao cumprimento do limite constante na alínea “b” do inciso III, do
art. 20, da LRF.

 

*Art. 74.* Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a
efetuar as adequações necessárias na estrutura organizacional prevista
nesta Lei, podendo remanejar, transferir, adaptar, transformar ou
extinguir órgãos e unidades, modificar-lhes a competência, atribuição e
denominação, promover a alocação dos novos cargos e funções, sem aumento
da despesa, a fim de compatibilização com as necessidades da
Administração Municipal.

 

§ 1º Também mediante decreto, os órgãos setoriais poderão ser
desdobrados em unidades de nível de seção e setor, de acordo com a
necessidade de cada estrutura administrativa, na forma do caput deste
artigo.

 

*Art. 75.* Fica o Poder Executivo autorizado a manter quadro de pessoal
em regime de serviço prestado pelo período, não prorrogável, de até 12
(doze) meses, enquanto reúne condições para realização de concurso
público para preenchimento de vagas na estrutura administrativa.

 

*Art. 76.* Em consequência das alterações introduzidas por esta Lei na
Estrutura Administrativa, ficam criados, por transformação e sem aumento
de despesa, os cargos de provimento em comissão, de acordo com os
quantitativos, símbolos e valores de remuneração discriminados no Anexo I.

 

*Art. 77.* Ficam extintos os cargos em comissão descritos nas
legislações anteriores.

 

*Art. 78.* Constituem partes integrantes e indissolúveis desta Lei os
anexos I e II, abaixo transcritos.

 

*Art. 79.* As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor.

 

*Art. 80.* Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

*Art. 81.* Ficam revogadas todas as Leis anteriores relacionadas a
cargos e salários e demais disposições em contrário.

 

Escada, 17 de junho de 2015.

 

*/LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA/*

Prefeito

 

ANEXO I

 

*_QUANTITATIVO TOTAL DOS CARGOS ESTRUTURADOS NO ANEXO II_*

*CARGO*

	

*QUANTIDADE*

Secretário Executivo

	

13

Chefe de gabinete

	

14

Assessor de Secretário

	

46

Diretor de Departamento

	

50

Assessor Especial

	

02

Gerente de Divisão

	

65

Assessor Técnico

	

09

Ouvidoria

	

02

Coordenador de Assuntos Estratégicos

	

09

Gerente de Projetos

	

08

Apoio de Gabinete

	

24

Coordenador Técnico

	

11

Supervisor de Saúde

	

30

Auditor

	

1

Assessor de Projetos

	

1

Coordenador de Política da Mulher

	

1

Gerente de Cultura e Lazer

	

2

Gerente de Esportes

	

2

Gestor da Bolsa família

	

1

Gerente de Território de Atenção Básica

	

3

Corregedor Geral

	

1

Procurador

	

2

Controlador

	

1

Tesoureiro

	

1

Secretários

	

12

Vice-Prefeito

	

1

Prefeito

	

1

*TOTAL*

	

*313*

 

_ANEXO II_

 

*_ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DE ESCADA- PE._*

 

*ORD.*

	

*CARGO*

	

*QUANT.*

	

*SIMB.*

	

*SALÁRIO (R$)*

I

	

Do Gabinete do Prefeito

 

	

Prefeito

	

01

	

PM

	

16.000,00

 

	

Secretário executivo

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

02

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

06

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

03

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Assessor Especial

	

01

	

AE-CC2

	

4.400,00

 

	

Gerente de Divisão

	

11

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Assessor Técnico

	

03

	

AT-CC3

	

3.851,00

 

	

Coordenador de Assuntos Estratégicos

	

01

	

CAE-CC3

	

3.851,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

03

	

AG-CC7

	

880,00

*TOTAL*

	

*32*

	

 

	

*79.859,00*

II

	

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

	

Vice-Prefeito

	

01

	

VPM

	

8.000,00

*TOTAL*

	

*01*

	

 

	

*8.000,00*

III

	

Secretaria Municipal de Governo – SEGOV

 

	

Secretário Municipal de Governo

	

01

	

SM- CC1

	

7.000,00

 

	

Secretário Executivo de Governo

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

02

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

04

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Gerente de Projetos

	

01

	

GP-CC3

	

3.851,00

 

	

Coordenadoria de Política da Mulher

	

01

	

CP-CC3

	

3.851,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

05

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Coordenador Técnico

	

01

	

CT-CC3

	

3.851,00

*TOTAL*

	

*19*

	

 

	

*42.424,00*

IV

	

Procuradoria Geral do Município – PGM

 

	

Procurador Geral do Município

	

02

	

PGM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretário Executivo

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

05

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor Técnico

	

01

	

AT-CC3

	

3.851,00

*TOTAL*

	

*09*

	

 

	

*35.106,00*

V

	

Controladoria Geral do Município – CGM

 

	

Controlador Geral do Município

	

01

	

CGM-CC1

	

7.000,00

 

	

Auditor

	

01

	

A-CC3

	

3.851,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

01

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

04

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Ouvidoria

	

01

	

O – CC3

	

3.851,00

 

	

Corregedor Geral

	

01

	

AG-CC7

	

3.851,00

 

	

*TOTAL*

	

*10*

	

 

	

*29.755,00*

VI

	

Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN

 

	

Secretário Municipal de Finanças

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria Executiva

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

01

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

02

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

02

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

02

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Assessor Técnico

	

01

	

AT-CC3

	

3.851,00

 

	

Tesoureiro

	

01

	

T – CC2

	

4.400,00

*TOTAL*

	

*12*

	

 

	

*31.747,00*

VII

	

Secretaria Municipal de Administração – SAD

 

	

Secretário Municipal de Administração

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria Executiva

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

05

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

02

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

02

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Assessor Técnico

	

01

	

AT-CC3

	

3.851,00

*TOTAL*

	

*15*

	

 

	

*34.463,00*

VIII

	

Secretaria de Planej. E Desenv. Econômico – SMPDE

 

	

Secretário Municipal de Planej., e Desenvolvimento Econômico

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria Executiva

	

02

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

06

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

06

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Assessor Especial

	

01

	

AE-CC2

	

4.400,00

 

	

Gerente de Divisão

	

10

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Gerente de Projetos

	

04

	

GP-CC3

	

3.851,00

 

	

Coordenador de Assuntos Estratégicos

	

03

	

CAE-CC3

	

3.851,00

 

	

Assessor Técnico

	

03

	

AT-CC3

	

3.851,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

02

	

AG-CC7

	

880,00

*TOTAL*

	

*39*

	

 

	

*98.377,00*

IX

	

Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS

 

	

Secretário Municipal de AssistênciaSocial

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria Executiva

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessoria de Secretaria

	

05

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

06

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

05

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Coordenador de Assuntos Estratégicos

	

02

	

CAE-CC3

	

3.851,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

02

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Gestor da Bolsa Família

	

01

	

GBF-CC4

	

2.571,00

*TOTAL*

	

*24*

	

 

	

*53.359,00*

X

	

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

 

	

Secretário Municipal de Saúde

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria Executiva

	

02

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Supervisor de Saúde

	

30

	

SS-CC6

	

1.082,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

05

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

07

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Coordenador técnico

	

07

	

CT – CC3

	

3.851,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

02

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Ouvidoria-SUS

	

01

	

O – CC3

	

3.851,00

 

	

Gerente de Território da Atenção Básica

	

03

	

GT –CC4

	

2.571,00

*TOTAL*

	

*59*

	

 

	

*114.572,00*

XI

	

Secretaria Municipal de Educação – SEDUC

 

	

Secretário Municipal de Educação

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria executiva

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

02

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

15

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Coordenador Técnico

	

01

	

CT-CC3

	

3.851,00

*TOTAL*

	

*23*

	

 

	

*42.224,00*

XII

	

Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMINF

 

	

Secretário Municipal de Infraestrutura

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretaria Executiva

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

03

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

05

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

07

	

GD – CC6

	

1.082,00

 

	

Gerente de Projetos

	

03

	

GP-CC3

	

3.851,00

 

	

Coordenador de Assuntos Estratégicos

	

03

	

CAE-CC3

	

3.851,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

01

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Coordenador Técnico

	

01

	

CT-CC3

	

3.851,00

*TOTAL*

	

*26*

	

 

	

*64.670,00*

XIII

	

Secretaria Municipal de Segurança Social – SMSS

 

	

Secretário Municipal de Segurança Social

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento

	

01

	

DD-CC5

	

1.582,00

*TOTAL*

	

*05*

	

 

	

*16.295,00*

XIV

	

Secretaria da Receita Municipal

 

	

Secretário Municipal da Receita

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Coordenador Técnico

	

01

	

CT-CC3

	

3.851,00

 

	

Assessor de Secretário

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

03

	

AG-CC7

	

880,00

 

	

Gerente de Divisão

	

05

	

GD-CC6

	

1.082,00

 

	

 

	

*13*

	

 

	

*26.614,00*

XV

	

Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer –SMCEL

 

	

Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Secretário executivo

	

01

	

SE-CC2

	

4.400,00

 

	

Chefe de Gabinete

	

01

	

CG-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Projetos

	

01

	

AP-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria de Esportes

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Assessor de Secretaria de Cultura e Lazer

	

02

	

AS-CC4

	

2.571,00

 

	

Diretor de Departamento de Esportes

	

02

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Diretor de Departamento de Cultura e Lazer

	

02

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Cultura e Lazer

	

03

	

GC – CC6

	

1.082,00

 

	

Gerente de Esportes

	

03

	

GE-CC6

	

1.082,00

 

	

Apoio de gabinete

	

01

	

AG-CC7

	

880,00

*TOTAL*

	

*19*

	

 

	

*40.258,00*

XVI

	

Secretaria Especial de Política Social – SEPS

 

	

Secretário Municipal de Política Social

	

01

	

SM-CC1

	

7.000,00

 

	

Diretor de Departamento

	

03

	

DD-CC5

	

1.515,00

 

	

Gerente de Divisão

	

02

	

GD-CC6

	

1.082,00

 

	

Apoio de Gabinete

	

01

	

AG-CC7

	

880,00

*TOTAL*

	

*07*

	

 

	

*14.589,00*

*TOTAL GERAL *

	

*313*

	

 

	

*732.312,00*

 

Escada, 17 de junho de 2015.

 

*/LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA/*

Prefeito


*Publicado por:*
José Edson Rodrigues de Araújo
*Código Identificador:*43A29A62

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco no dia 29/06/2015. Edição 1360
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