LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 21/01/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 21/01/2022
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 12 DE JULHO DE 2018 E ALTERA PROJETOS/ATIVIDADES DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022.
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.art. 1º, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)

(...)
II.3 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (NR)
II.4 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (NR)

(...)
II.5 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social (NR)

(...)
III.3 - Unidade Central de Controle Interno (AC)"
Art. 2º O REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.art. 11, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte inclusão:
"Art. 11. (...)

(...)
XXXI - exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais, elaborar e executar programas de iniciação esportivas, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender a comunidade o interesse a pratica esportiva, bem como, elaborar o calendário de eventos desportivos no Município; (AC)"
Art. 3º O REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.art. 12, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para execução de suas atribuições poderá ser constituída de Assessorias, Departamentos, Setores e Coordenadorias. (NR)"
Art. 4º O REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.art. 13, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo: (NR)"
Art. 5º O REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.art. 14, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 14. A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, para execução de suas atribuições poderá ser constituída de Assessorias, Departamentos, Setores e Coordenadorias."
Art. 6º A REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.Seção III, do Capítulo III, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"SEÇÃO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS (NR)"
Art. 7º A REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.Seção IV, do Capítulo III, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

SUBSEÇÃO I - DAS COMPETÊNCIAS (NR)"
Art. 8º A REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a inclusão da Seção III, no Capítulo IV - DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:
"SEÇÃO III - DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (AC)"
Art. 9º A REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018, passa a viger com a inclusão do seguinte art.18A:
"Art. 18A - A Unidade Central de Controle Interno reger-se-á pela Lei que o instituiu e por regimento próprio."
Art. 10. Fica revogado o REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRO REUTER.inciso XXII, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.865, de 12 de julho de 2018.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os projetos/ atividades no Orçamento do exercício de 2022, conforme segue:
DE:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
02 - DEPTO DE DESPORTO
27-DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0005 - DESPORTO E LAZER
0702.278120005.2038 Ginásios de Esportes - Construção, Manutenção e Conservação
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/720 ................ R$ 1.000,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cta/722 ................ R$ 20.000,00.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/703 ................ R$ 50.000,00.
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Cta/705 ................ R$ 500,00.

PARA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
11 - DEPTO DE DESPORTO
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0005 - DESPORTO E LAZER
0611.278120005.2038 Ginásios de Esportes - Construção, Manutenção e Conservação
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/720 ................ R$ 1.000,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cta/722 ................ R$ 20.000,00.
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações Cta/703 ................ R$ 50.000,00.
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente Cta/705 ................ R$ 500,00.

DE:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
02 - DEPTO DE DESPORTO
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0005 - DESPORTO E LAZER
0702.278120005.2039 Promoção de Eventos Desportivos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/725 ................ R$ 1.000,00.
3.3.9.0.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Desportivas Cta/726 ................ R$ 15.000,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cta/727 ................ R$ 50,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cta/728 ................ R$ 50.000,00.

PARA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
11 - DEPTO DE DESPORTO
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0005 - DESPORTO E LAZER
0611.278120005.2039 Promoção de Eventos Desportivos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/725 ................ R$ 1.000,00.
3.3.9.0.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Desportivas Cta/726 ................ R$ 15.000,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cta/727 ................ R$ 50,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cta/728 ................ R$ 50.000,00.

DE:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO
02 - DEPTO DE DESPORTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005 - DESPORTO E LAZER
0702.041220005.2111 Manutenção das Atividades do Desporto-Lazer
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Cta/735 ................ R$ 45.100,00.
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais-INSS Cta/736 ................ R$ 9.500,00.
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis Cta/737 ................ R$ 50,00.
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais-RPPS Cta/738 ................ R$ 10,00.
3.3.9.0.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais Cta/734 ................ R$ 1.600,00.
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil Cta/739 ................ R$ 500,00.
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/742 ................ R$ 2.000,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cta/743 ................ R$ 50,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cta/744 ................ R$ 1.000,00.
3.3.9.0.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação Cta/746 ................ R$ 5.880,00.
3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Cta/751 ................ R$ 50,00.

PARA:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
11 - DEPTO DE DESPORTO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0005 - DESPORTO E LAZER
0611.041220005.2111 Manutenção das Atividades do Desporto-Lazer
3.1.9.0.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Cta/735 ................ R$ 45.100,00.
3.1.9.0.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais-INSS Cta/736 ................ R$ 9.500,00.
3.1.9.0.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis Cta/737 ................ R$ 50,00.
3.1.9.1.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais-RPPS Cta/738 ................ R$ 10,00.
3.3.9.0.08.00.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais Cta/734 ................ R$ 1.600,00.
3.3.9.0.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil Cta/739 ................ R$ 500,00.
3.3.9.0.30.00.00.00.00 - Material de Consumo Cta/742 ................ R$ 2.000,00.
3.3.9.0.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Cta/743 ................ R$ 50,00.
3.3.9.0.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cta/744 ................ R$ 1.000,00.
3.3.9.0.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação Cta/746 ................ R$ 5.880,00.
3.3.9.0.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas Cta/751 ................ R$ 50,00.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 21 DE JANEIRO DE 2022.

CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,
PREFEITA MUNICIPAL.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RÚBIA MICHAELSEN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Publicado no portal CESPRO em 25/01/2022.
  • Nota: Este texto não substitui o original.
Tags:
Diário CESPRO - Edição nº 18

Publicado: 25/01/2022

Página(s): 15

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